O MP considera as ações políticas do Chega ilegais desde o congresso em Évora, em setembro do ano passado.
Esta lei tinha como objetivo libertar o Ministério Público nos acessos a comunicações eletrónicas privadas.
Presidente da República “decidiu submeter a fiscalização sucessiva de constitucionalidade” sobre o artigo nº 6 da lei que já entrou em vigor.
Pai da Constituição diz que o tempo é de combate à pandemia e à crise económica. No PS, Santos Silva também fechou a porta ao processo desencadeado pelo PSD de Rui Rio.
Segundo um documento assinado pelo presidente do CJN, Paulo Colaço, o órgão disciplinar do partido não concorda com os fundamentos da decisão dos juízes do Tribunal Constitucional.
A sanção de advertência do CJN deveu-se ao facto de considerarem que Adão Silva e também o presidente do partido, Rui Rio, violaram os estatutos do PSD por não terem pedido uma moção setorial aprovada em Congresso que pedia um referendo sobre a eutanásia.
Para o chefe de Estado, “sem a promulgação não teria havido a proteção social que os portugueses tiveram a partir da votação da Assembleia”.
Secretário de Estado quer que decisão sobre apoios sociais do TC, que deu razão ao Governo, sirva de lição à oposição.
Líder do PSD deixou críticas ao Governo de António Costa e admitiu que já contava com o chumbo dos apoios sociais.
Constitucional deu razão ao Governo de Costa, mas fez ressalva a apoios já obtidos.
O Partido Social-Democrata renomeou José Figueiredo Dias para o Tribunal Constitucional (TC), apesar do chumbo do mesmo nome em março. Junto a Figueiredo Dias na candidatura ao TC estão ainda Maria Benedita Urbano e Afonso Patrão.
Para o Tribunal Constitucional, a lei “diz respeito a matéria de direitos, liberdades e garantias, pelo que o conteúdo constante no diploma não pode ser definido através de regulamento administrativo, por se tratar de competência legislativa reservada da Assembleia da República”.
Para o líder parlamentar do PSD, o processo que levou à sanção de advertência, decidida pelo Conselho de Jurisdição Nacional do partido, “tem contornos de perseguição política”.
O partido de André Ventura deslocou-se às ruas da cidade de Lisboa para se manifestar contra a “constante ameaça de ilegalização”, no mesmo dia em que se organizou uma manifestação “antifascista” e contra o aumento da extrema-direita em Portugal, no Martim Moniz.
Governo está a ponderar se vai recorrer ao Tribunal Constitucional. António Costa está a analisar mensagem “muito criativa”.
O diploma que despenalizava a morte medicamente assistida tinha sido enviado dia 18 do mês passado.
Diploma regressa ao Parlamento. PS anunciou que vai trabalhar numa nova lei. “O TC disse que a despenalização da eutanásia é possível”.
TC vai decidir no início desta semana sobre despenalização da morte medicamente assistida. ‘É difícil que esta lei não seja considerada inconstitucional’, diz Pinheiro Torres.