numa nota no site do governo de portugal, onde existe apenas uma breve referência à aprovação da proposta de lei, é também indicada uma deliberação em que é considerado «gravemente prejudicial para o interesse público o diferimento da execução do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (scut)», e que decreta a cobrança imediata de portagens nas vias visadas.
é anunciada a criação de uma tarifa social de fornecimento de energia eléctrica, que isenta cerca de um milhão de pessoas de um aumento de preço superior a 1% durante o ano de 2010.
igualmente aprovada foi uma proposta de lei para a alteração dos estatutos dos magistrados judiciais e do ministério público, no que diz respeito à idade de aposentação e à acumulação de vencimentos e pensões.
do conselho de ministros sai ainda um decreto-lei que actualiza as taxas que respeitam a vários actos praticados pelas autoridades de saúde e outros profissionais de saúde pública, incluindo a emissão de atestados médicos, a realização de vistorias, e as actividades desenvolvidas no âmbito da sanidade marítima e da vacinação internacional.
por fim, é indicada na nota a aprovação de um decreto-lei que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares.
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