o prazo para o pagamento termina dentro de duas semanas. mas luís marques santos, presidente da gebalis, diz ao sol que já deduziu oposição no tribunal tributário de lisboa «contra a referida execução, de modo a suster o processo».
o gestor tem esperança que os processos sejam «anulados pelos tribunais, se não mesmo antes pela estrutura hierárquica da administração fiscal, à cabeça da qual figura o senhor ministro de estado e das finanças» – dando assim a entender que poderá vir a interpor recurso hierárquico junto de teixeira dos santos para este anular a dívida.
antónio costa, presidente da câmara de lisboa (cml), e helena roseta, vereadora com a tutela da gebalis, estão a par de tudo desde a última semana de novembro – altura em que a gebalis foi notificada do primeiro processo de execução fiscal.
as razões do processo
em causa está o entendimento do fisco de que a gebalis, empresa gestora dos bairros sociais construídos pela cml, é uma prestadora de serviços à autarquia, sua única accionista. isto porque não só cobra as rendas em seu nome, como é responsável pela manutenção dos prédios que são propriedade municipal, adjudicando anualmente para o efeito obras no valor de vários milhões de euros.
este entendimento faz com que a empresa tenha que cobrar iva ao município sobre as rendas que recebe dos moradores dos bairros sociais – o que nunca aconteceu.
após uma inspecção aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, o fisco procedeu à liquidação oficiosa de mais de 14 milhões de euros no segundo semestre deste ano. não tendo sido pago o valor por parte da gebalis, a administração fiscal avançou no dia 23 de novembro para a cobrança coerciva, através de um processo de execução fiscal sobre um valor em dívida de 14.934.626, 20 euros – montante que, devido a juros de mora, já ultrapassou os 15 milhões de euros.
simultaneamente, foi aberto um segundo processo de execução relativo a um milhão de euros de irc devido no exercício de 2008 por causa de obras realizadas nos bairros sociais. o fisco «entende que a autarquia deveria ter financiado as intervenções, o que não fez». se o tivesse feito, «os resultados melhorariam. daí a cobrança de irc que nos foi enviada» – explica marques santos.
gebalis contesta
o presidente da gebalis contesta o que considera ser um «inovador entendimento» do fisco. tem na sua mão pareceres dos fiscalistas clotilde palma e antónio carlos santos, concluindo que a gebalis está isenta de iva, por ser «uma entidade vocacionada para servir as populações carenciadas de lisboa e não uma mera ‘gestora de condomínios’ que presta serviços à cml».
marques santos faz questão de dizer que se o entendimento do fisco vingar, será «extensível a todas as restantes empresas municipais de gestão de habitação social – logo, todas elas estariam sujeitas a iva, sendo incalculável o valor das suas dívidas».
a vereadora helena roseta, que está a acompanhar o caso, considera que «a ideia de cobrar iva sobre rendas sociais, que representam para a autarquia um encargo anual de 75 milhões de euros, é absolutamente inaceitável». a gebalis, acrescenta roseta, «é uma empresa que presta um serviço púbico, que, aliás, é uma obrigação constitucional do estado», sendo que os encargos «não são comparticipados».
*com felícia cabrita
