O limiar mínimo de três meses de compensação é eliminado e é introduzido um novo máximo de 12 meses de retribuições, em caso de despedimento. O documento refere que as «novas regras aplicar-se-ão também aos contratos a termo».
Mas estas medidas poderão não ficar limitadas aos contratos firmados no futuro: o Executivo deixa claro que está a ponderar a aplicação das novas regras também para os já existentes. «O Governo reconhece a relevância das compensações para os contratos existentes e irá avaliar o impacto da reforma das compensações aplicáveis a contratos existentes negociados através de mútuo acordo entre trabalhadores e empregadores e lançar uma consulta junto dos parceiros sociais sobre esta matéria», refere o texto do PEC.
As alterações quanto ao mercado laboral não ficam por aqui: «Está também em negociação uma significativa simplificação dos procedimentos de lay-off [redução temporária do período normal de trabalho]» bem como medidas para «promover uma crescente descentralização da negociação colectiva para o nível da empresa».
O documento hoje entregue remete novas subidas no valor do salário mínimo nacional (SMN) para uma «avaliação da situação económica, em Maio e em Setembro de 2011» – as datas previstas para actualização do SMN para o valor de 500 euros. E acrescenta que «não existem compromissos de aumentos adicionais no futuro e qualquer decisão será também condicionada pela situação económica, bem como pelo impacto do salário mínimo no funcionamento do mercado de trabalho regional e sectorial».
Quanto ao subsídio de desemprego fica em aberto a adopção de novas alterações. O Governo diz que procederá à «avaliação, a partir de Julho de 2011, do sistema de subsídio de desemprego com o objectivo de aumentar a empregabilidade dos beneficiários e melhorar a sustentabilidade do sistema».
