O Ministério das Finanças, a pedido da administração liderada por Almerindo Marques, antecipou assim o pagamento de quase 50% do valor total da Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR) prevista para este ano. A EP prevê receber a título da CSR – que resulta de uma percentagem do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) – um total de 540 milhões de euros.
Esta transferência, que teve a autorização de Carlos Costa Pina, secretário de Estado do Tesouro, e de Emanuel Santos, secretário de Estado do Orçamento, deve-se a dificuldades de tesouraria da EP.
Como o SOL já havia noticiado, desde Dezembro que os bancos financiadores da EP (Millenium bcp e Santander) anunciaram cortes de 175 milhões de euros nas linhas de crédito aprovadas. O que levou Almerindo Marques, que está demissionário da presidência da EP, a solicitar um empréstimo de 200 milhões de euros ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP). A primeira tranche de 100 milhões «será disponibilizada até dia 31 de Janeiro de 2011, para fazer face ao pagamento das SCUT e que totaliza 107 milhões de euros», lê-se na proposta de Almerindo a que o SOL teve acesso.
Curiosamente, o presidente da EP dava como garantia de pagamento o mesmo montante da CSR que recebe do Estado.
A resposta foi negativa e chegou pela pena de Pedro Felício, director-geral do Tesouro e das Finanças. «O princípio da autonomia, explicitamente mencionado para o caso das garantias do Estado» na lei que autorizou a passagem da EP a sociedade anónima, «impede o Estado de assumir qualquer risco perante essa sociedade», escreveu Felício.
Foi assim que, com o mesmo propósito de pagar as rendas das SCUT, Almerindo Marques propôs a 28 de Janeiro a antecipação do pagamento da CRS até ao montante de 200 milhões de euros, «sem o qual não será possível a esta empresa cumprir atempadamente as suas responsabilidades», lê-se na carta de Almerindo.
Carlos Costa Pina, secretário de Estado do Tesouro, autorizou «a inclusão da EP no perímetro de consolidação do Orçamento de Estado», mas fez questão de escrever no seu despacho que a «EP deve promover as soluções de financiamento junto do sistema financeiro».
Endividamento sobe de 2.000 para 2.667 milhões
Tarefa imperativa, tendo em conta que as receitas das portagens de todas as SCUT (cerca de 500 milhões de euros) não chegam para pagar as rendas (cerca de 900 milhões em 2011). Encargos esses que vão disparar, a partir de 2014, para os 1.700 milhões de euros, quando a EP começar a pagar as rendas das novas auto-estradas lançadas pelo Governo de José Sócrates.
Devido a esse défice operacional, a gestora pública prevê aumentar o seu endividamento bancário de 2.000 milhões para os 2.677 milhões de euros até ao final de 2012.
O problema é que, caso os bancos continuem a recusar financiamento, o Estado será chamado a financiar esse défice ou dar avais aos empréstimos da EP.
Mas para permitir a emissão de avais ou garantias, o Governo terá que alterar o Modelo de Financiamento criado em 2007 por Paulo Campos, de forma a que os mesmos passem a ser legais.
