a presidente da assembleia da república, assunção esteves, quer criar um ‘grupo de trabalho’ no parlamento com o objectivo de conseguir a simplificação das leis e uma melhoria da qualidade legislativa.
a líder dos deputados prepara-se para avançar com a proposta já no reinício dos trabalhos parlamentares, em setembro. de acordo com o gabinete de assunção esteves, a ideia passa por criar uma «estrutura de reflexão com os partidos» para abordar esta matéria. os moldes em concreto não estão definidos – a presidente da assembleia deverá começar por pedir o contributo das bancadas parlamentares para avançar com o debate. em aberto está a hipótese de chamar à assembleia da república especialistas e estudiosos na feitura de leis.
para nuno garoupa, professor catedrático de direito da universidade norte-americana de illinois, que tem estudado esta matéria, dificilmente o parlamento pode fazer a diferença, dado que grande parte da produção legislativa vem do executivo. «na versão mais optimista, espero que se constitua como um grupo de pressão sobre o governo», refere ao sol, defendendo que nesta área já não há muito para estudar: «o diagnóstico está feito, o que é preciso é implementar as boas práticas comunitárias».
sublinhando que, em portugal, «não sabemos sequer quantas leis temos – estima-se que sejam entre 20 a 30 mil, mas não sabemos ao certo» – nuno garoupa destaca uma área de governação que tem sido especialmente afectada. «a má qualidade da nossa legislação é o centro nevrálgico da má qualidade em que está a justiça portuguesa», defende.
para marta tavares de almeida, investigadora do observatório da legislação portuguesa (da faculdade de direito da universidade nova de lisboa), «nos últimos tempos, fizeram-se algumas coisas importantes, sobretudo a nível governamental, mas há um grande trabalho a fazer». «neste momento, é inexistente um sistema coerente de avaliação legislativa», afirma a investigadora, sublinhando que, entre todos os ministérios, apenas o da justiça tem uma equipa interdisciplinar para estudo e avaliação das leis. «de forma geral, podemos dizer que não há avaliação das leis», conclui.
má legislação custa muito dinheiro
um dado é certo: leis mal feitas custam dinheiro ao país. «não está estimado» quanto, diz marta tavares de almeida. no ano passado, uma técnica da presidência do conselho de ministros avançou, num colóquio no parlamento, com o valor de 7,5 milhões de euros.
um caso exemplar de uma lei que, por erro técnico, lesou o estado em milhares de euros, foi o código do trabalho aprovado em 2009. o articulado da lei deixou de fora as coimas por violação da segurança, higiene e saúde no trabalho – e nem no ministério do trabalho, que elaborou a lei, nem no parlamento, que aprovou o diploma, o erro foi detectado.
resultado: todos os processos que estavam então em tribunal por ilícitos nesta matéria caíram, pelo que o estado deixou de receber milhares de euros em coimas. o valor exacto nunca foi apurado.
