segundo a mesma fonte, existem 100 mil ‘recibos verdes’ em cobrança coerciva. trata-se de contribuintes que deixaram de regularizar voluntariamente os pagamentos à segurança social e que são alvo de notificações que, no limite, podem levar à penhora de bens ou salários, por exemplo.
contudo, os objectivos estabelecidos pelo ministério, para este ano e para o próximo, passam sobretudo pelos chamados acordos prestacionais. segundo este regime, e de acordo com as regras actualmente em vigor, os trabalhadores em falta podem pagar as dívidas em 60 meses.
orçamento mais flexível
o orçamento do estado para 2012 prevê ainda novas regras, como sejam o alargamento do prazo para o pagamento de dívidas para 120 meses, com o governo a estimar que uma prestação média passe de 124 euros para 75 euros – uma redução média de 40%.
o gabinete do ministro revela que, até setembro, foram celebrados mais de 36 mil acordos com trabalhadores independentes. estima-se que, até ao final do ano, este número se aproxime dos 50 mil e que, em 2012, se estenda até aos 80 mil, acrescenta a mesma fonte.
«a postura da segurança social é sempre a de encontrar uma solução de regularização para os seus devedores. privilegiamos a celebração de acordos para o pagamento prestacional, quer de pessoas singulares, quer de pessoas colectivas», refere, realçando que mais de metade da recuperação de dívida resulta de acordos prestacionais estabelecidos com os contribuintes.
carta polémica
a actividade da segurança social na recuperação de dívidas está, porém, a gerar alguma polémica. esta semana, uma carta enviada a contribuintes com dívidas à segurança social causou alarme junto das associações representativas dos chamados ‘falsos recibos verdes’, uma vez que é sublinhada a possibilidade de pena de prisão.
os precários inflexíveis, o ferve – fartos/as d’estes recibos verdes e a plataforma dos intermitentes do espectáculo e do audiovisual acusaram os serviços da ministério de promoverem uma «perseguição fanática» aos trabalhadores precários.
em comunicado, estes movimentos acusaram a segurança social de tratar «como criminosos» os trabalhadores precários, «que já foram demasiado prejudicados e diminuídos pela conduta ilegal dos verdadeiros foras-da-lei, os patrões».
fonte oficial do msss explica, contudo, que as notificações em causa «têm a ver única e exclusivamente com dívidas de entidades empregadoras, cuja retenção indevida é, nos termos da lei, configurada como um crime de abuso de confiança».
segundo o ministério, houve uma acção recente de notificações a milhares de contribuintes em falta, que incluiu pessoas singulares e colectivas, e foram confrontadas com um processo executivo, caso não respondam no prazo legal de 30 dias com uma das situações possíveis: pagamento, reclamação ou pedido de acordo.
com esta acção, pormenoriza o ministério, foram emitidas 36.710 notificações, num valor global de 600 milhões de euros de dívida. do universo de devedores notificados, 60% são entidades empregadoras e 40% são trabalhadores independentes.
o gabinete do ministro mota soares esclarece ainda que, no regime contributivo dos trabalhadores independentes, não existe moldura criminal para o crime de abuso de confiança, referenciado nas notificações tornadas publicas esta semana. «isto é, o trabalhador independente não é passível de praticar, e muito menos de lhe ser imputado, este crime», sublinha o ministério.
lembrando as alterações constantes do oe2012, que devem permitir uma «maior aproximação à capacidade financeira efectiva do devedor, possibilitando-lhe regularizar a sua situação com um menor esforço mensal», o ministério garante que está «atento à situação social dos trabalhadores independentes».
contudo, frisa a mesma fonte, a «compreensão» pela posição particular dos trabalhadores independentes e a tentativa de «ajustar às situações particulares dos devedores» a actuação da segurança social não podem implicar menor rigor legal.
