Recorreu da prisão um mês depois de ter sido libertado
O autarca apresentou um recurso para a Relação de Lisboa, contestando a sua prisão, ocorrida em 29 de Setembro. O recurso foi apresentado no dia 3 de Novembro – isto é, um mês depois de a juíza do Tribunal de Oeiras o ter mandado libertar.
A juíza Carla Cardador recusou, na passada terça-feira, admitir o recurso: «Estamos perante uma completa ausência de utilidade ou efeito útil nos pedidos de recurso. O arguido pretende abalar os fundamentos que estiveram na origem do despacho proferido. Isto é, pretende que não se considere transitado em julgado a decisão condenatória».
Pedidos para declarar a prescrição
A grande esperança de Isaltino Morais num volte-face processual tem sido a prescrição de parte dos crimes fiscais. O autarca começou por alegar em Maio, junto do Supremo, que dois dos três crimes de fraude fiscal qualificada (de 2001 e 2002) tinham prescrito em 2009 e em 2010, pedindo que fosse fixada uma nova pena. Contudo, em novo requerimento, a 7 de Novembro, a defesa de Isaltino apresentou novas contas: o crime fiscal de 2001, afinal, tinha prescrito três dias antes.
Recursos em cadeia
Desde que Isaltino Morais foi preso e libertado (a 29 e 30 de Setembro), a sua defesa tem apresentado sucessivos recursos, encadeados uns nos outros, para alegar que o autarca não pode ser preso por os mesmos estarem pendentes.
Começou por pedir o afastamento da juíza a 3 de Outubro, sendo que dez dias depois interpôs novo recurso para a Relação, pedindo a revogação do carácter de «urgência» que Cardador atribuiu ao processo. A 24 de Outubro, Isaltino apresentou um terceiro recurso na Relação sobre o facto de a juíza de Oeiras recusar apreciar a prescrição de dois dos três crimes de fraude fiscal.
No dia em que a comunicação social noticiou que o Tribunal Constitucional tinha indeferido o recurso sobre o tribunal de júri (cuja pendência motivou a libertação), Rui Elói Ferreira, advogado de Isaltino, alertou a juíza de Oeiras que não podia ordenar a prisão do autarca por estar pendente o incidente de recusa. A 8 de Novembro, quando esse recurso também foi rejeitado, o causídico requereu que, no caso de o incidente de recusa ser rejeitado, fosse indeferida qualquer promoção do Ministério Público para a prisão de Isaltino – promoção essa feita um dia depois. No dia seguinte, apresentou novo requerimento a reiterar o mesmo.
Suíça pergunta por processo
As autoridades suiças têm perguntado regularmente sobre o trânsito em julgado do processo de Isaltino Morais. Em causa estão duas contas bancárias que Isaltino e a irmã Floripes (absolvida do crime de branqueamento de capitais) têm na Suíça e que foram bloqueadas em 2005. A conta de Isaltino tem 385.549 euros, enquanto que a da sua irmã tem 248.480 euros.
