promete-se, como sempre, polémica. é sugerida a extinção do “político-partidário” tribunal constitucional e a transferência das suas competências para uma secção a criar no supremo tribunal de justiça, acessível só a magistrados de carreira. propõe também a extinção da comissão nacional de eleições (cne), pela sua composição “acentuadamente partidária”, e da entidade reguladora para a comunicação social (erc), pois os tribunais comuns têm mecanismos para julgar estas matérias.
como seria esperado, a proposta passa pela criação de partidos políticos regionais. sugere o fim do ‘monopólio’ dos partidos políticos e que haja a possibilidade de candidaturas independentes para a ar e para as assembleias regionais. sugere ainda que o presidente da república (pr) seja eleito para um único mandato de 10 anos em vez dos actuais dois mandatos de cinco anos.
a resolução insiste na extinção do “discriminatório” cargo de representante da república, um “resquício colonialista” que potencia “impasses inconvenientes”. e pede autonomia fiscal para as regiões autónomas.
sugere ainda que a constituição possa abrir a possibilidade de sanções para os deputados que tenham conduta imprópria nas sessões plenárias, seguindo “o regime de medidas adoptadas pelo parlamento europeu em caso de violação de regras de conduta”. os sucessivos protestos do deputado regional manuel coelho estão obviamente na mira.
o projecto restringe também o direito à greve das forças de defesa nacional e de segurança interna, nos transportes, no âmbito do funcionamento dos tribunais e no sector da saúde.
