o parecer à conta da assembleia da república sobre o ano de 2012, que o tc concluiu em julho, alerta que “não existem sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução orçamental dos órgãos independentes”, citando as regras da lei de enquadramento orçamental sobre o controlo da execução do orçamento do estado. e, nas recomendações, sugere explicitamente à presidente da assembleia da república, assunção esteves, que “promova a existência desses sistemas”.
o parecer do tc inclui ainda a resposta do conselho de administração da assembleia da república (“observações ao relato sobre a conta da ar”) e, nela, é reconhecida a falta. invoca, no entanto, dúvidas legais. “considerado o estatuto de independência deste tipo de entidades, não parece poder ter-se por firmada a existência, no actual ordenamento jurídico português, de base legal bastante que permita ao parlamento o exercício do controlo administrativo heterónomo sobre a execução orçamental destas entidades”, lê-se. o conselho de administração garante, ainda assim, estar “em estudo a adopção de medidas que permitam resolver a questão identificada”.
no início do ano, o tc, em auditoria à cne, já tinha detectado deficiências, como ausência de regulamento de gestão do fundo de maneio – cujo montante era “excessivo” –, atribuição irregular de abonos, inexistência de controlo de economato e identificação dos bens. falhas semelhantes também foram encontradas na auditoria à cada, no final de 2012.
