as autoridades portuguesas explicaram que, “se houver dúvidas sobre a constitucionalidade de medidas específicas, é possível uma apreciação prévia por parte do tribunal constitucional antes da sua promulgação, o que permitirá uma reacção rápida da parte do governo”, lê-se no relatório do fmi sobre a 8.ª e 9.ª avaliações.
segundo o fmi, o governo garantiu que, nas reformas em estudo, está a adequar as leis aos princípios constitucionais de “equidade” e “proporcionalidade” e que, mesmo assim, perante novos chumbos do tribunal constitucional (tc), irá “encontrar medidas alternativas de maneira a cumprir o défice acordado [4%]”.
o documento do fmi realça, por 19 vezes, a contrariedade que o tc representa para o plano de reformas que a troika quer que se faça em portugal. sobre o recente chumbo da lei da requalificação, considera mesmo que as alterações propostas pelo governo para contornar o chumbo representam, em termos de poupança de dinheiro, quase o mesmo. o problema, diz o fmi, é que o facto de deixar de ser possível despedir na função pública vai “diminuir o incentivo às rescisões amigáveis”, outra das medidas exigidas pela troika. as rescisões, este ano, vão ficar pelas duas mil. no próximo ano, o governo quer entre 5 a 15 mil.
o tc está, neste momento, a apreciar a lei das 40 horas. já a lei da requalificação (alterada depois do chumbo do tc) foi ontem enviada para promulgação. isso significa que cavaco silva tem até dia 22 para pedir de novo a fiscalização preventiva, se o quiser fazer. quanto à lei da convergência das pensões da cga ainda está na assembleia da república, devendo ser enviada amanhã. esta lei é a mais arriscada para o governo, pois vale 672 milhões de euros.
o orçamento de estado seguirá para belém na primeira semana de dezembro.
