As principais mudanças vão ocorrer a nível de repartições de Finanças e de atendimentos da Segurança Social. Mas o mais difícil ainda nem sequer começou: a discussão do envelope financeiro associado a essa transferência de competências da Administração Central para a Local.
“O novo modelo começou agora a ser discutido com as câmaras. A reorganização será feita de forma gradual e através da contratualização com as câmaras”, explicou ao SOL o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro (que tem este dossiê, herdado do seu antecessor e que começou a ser trabalhado há já dois anos), que esta semana reuniu com a ANMP e os Autarcas Socialistas.
Os planos iniciais do Governo apontavam para o fecho de 140 repartições de Finanças. O objectivo, agora, é – em vez do fecho – que passem para a alçada das autarquias e, em muitos casos, possam até funcionar no mesmo sítio que o atendimento da Segurança Social. “Não é uma lógica de encerramentos, mas de contratualização”, refere o governante.
O presidente dos Autarcas Socialistas, José Luís Carneiro, concorda com os princípios mas deixa, desde já, dois avisos: um sobre as verbas a serem transferidas e a capacidade de fiscalização do Estado. “Não se poderá passar o que se está a passar com a transferência de equipamentos escolares e pessoal não-docente em que o Estado não tem cumprido o que foi acordado”, afirma ao SOL, referindo-se ao dinheiro para pagar o salário daqueles trabalhadores e para a manutenção dos edificios. O outro aviso tem a ver com a fiscalização das futuras contratualizações: “O país não pode caminhar a 308 velocidades. O Estado vai ter que garantir a coesão social e territorial”.
Por outro lado, vão avançar ainda no primeiro trimestre deste ano os novos pontos de atendimento online assistido, em parcerias com os CTT. Este dossiê está entregue ao secretário de Estado da Modernização Administrativa, Cardoso da Costa. “O objectivo é levar estes serviços o mais próximo das pessoas e mesmo em locais onde nunca exstiu qualquer tipo de atendimento”, explicou ao SOL.
Os tribunais, que inicialmente estavam dentro do mesmo pacote de reorganização, ficam de fora. O novo mapa judiciário vai ser aprovado dentro de dias. Também o encerramento de postos da GNR e da PSP será tratado de forma autónoma.
