Directores regionais, subdirectores regionais, directores de serviços, chefes de divisão e inspectores regionais são cargos dirigentes da administração pública que, ao abrigo das novas regras da legislação, devem ser ocupados por concurso público.
Contudo, na Madeira, a lei não só não foi adaptada à região como não foi criada a respectiva Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública Regional (CRESAPR). Segundo o que tem sido publicado no Jornal Oficial, as várias secretarias regionais têm optado por nomear os actuais dirigentes «em regime de substituição».
Enquanto não surge a adaptação da lei nacional às «especificidades orgânicas do pessoal dirigente regional», as várias Secretarias Regionais, através de despachos, à medida que cessam as respectivas ‘comissões de serviço’, têm mantido no exercício de funções os actuais titulares. Ou seja, pessoal da confiança política do actual Executivo.
É o que já aconteceu com João Machado nos Assuntos Fiscais, Rui Gonçalves na Direcção do Tesouro ou Ricardo Rodrigues no Orçamento e Contabilidade, por exemplo.
Aconteceu o mesmo com os inspectores regionais do Trabalho, Benício Nunes; das Actividades Económicas, Valentim Caldeira e de Finanças, Valério Souza. A presidente e vogais do Instituto de Administração da Saúde, Ana Nunes, também foi mantida no cargo «até à designação definitiva de novos titulares».
Em Outubro de 2015 há eleições regionais, pelo que o Governo de Alberto João Jardim tem usado da faculdade legal de protelar a abertura de concursos de provimento até 31 de Dezembro de 2015. Os vários departamentos regionais acolhem perto de uma centena de quadros dirigentes de topo.
A nível nacional, o novo organismo criado para recrutar e seleccionar os dirigentes superiores -a CRESAP, presidida pelo madeirense João Bilhim – já está a desenvolver o seu trabalho e a escolher os novos dirigentes.
Contactada pelo SOL para saber quando será criada a CRESAP Madeira e quando serão lançados os concursos, a Secretaria Regional do Plano e Finanças remeteu o assunto para a Vice-presidência do Governo Regional, mas confirmou que já terá sido remetido à Assembleia Legislativa da Madeira o diploma.
O SOL apurou que dos próximos 120 diplomas agendados para discussão em plenário, nenhum é o que adapta o novo estatuto do pessoal dirigente à Região.
