O diploma autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática de jogos de apostas através da Internet.
O projecto de lei socialista para a transparência da propriedade e gestão de meios de comunicação social foi aprovado, com votos favoráveis de PCP e BE e a abstenção da maioria e do BE.
Já a iniciativa bloquista, também sobre transparência na Comunicação Social, foi rejeitada por PSD e CDS-PP, tendo o PS optado pela abstenção. PCP e "Os Verdes" votaram ao lado do BE.
Lusa/SOL
