Em causa está o facto de, segundo uma deliberação daquele órgão, já de 2008 – e que a CCPJ terá decidido agora aplicar –, os media não poderem utilizar jovens em estágio curricular para assinar artigos: “O estagiário curricular não é um jornalista profissional nem sequer um estagiário profissional, pelo que não pode exercer, por falta de capacidade editorial, a função de jornalista (…) ‘tendo em vista a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão’, nem realizar tarefas que configurem o preenchimento de um posto de trabalho de jornalista”, entende a CCPJ no parecer em causa, dado a pedido do conselho de redacção da agência Lusa em 2008.
Em Abril, o Público tinha sido notificado da decisão da CCPJ, tendo então sido avisado de que arrisca uma multa que “pode ascender a vários milhares de euros”, caso continue a publicar textos de jovens em estágio curricular.
Ou seja, entende aquela Comissão, um jovem enviado por uma universidade que realiza um estágio de três meses num jornal não pode exercer “funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação”.
Desde então, o Público decidiu passar a publicar os textos em co-autoria, assinados por um profissional acreditado e por um estagiário, de forma “a assumir a responsabilidade pelo trabalho por nós publicado perante todos, em particular os leitores”, lê-se no editorial de hoje.
Ontem, na sequência de uma reunião com a direcção da CCPJ, a pedido da mesma, a direcção do jornal enviou para casa os 15 jovens em estágio curricular que mantinha na redacção, contou ao SOL a directora, Bárbara Reis, acrescentando que, caso a CCPJ insista em a aplicar esta medida, o diário não poderá receber novos estagiários previstos para os próximos meses.
“O estágio curricular é uma exigência das universidades e politécnicos. Os jovens têm de totalizar 10 ou 30 créditos num total de 180”, nota a responsável, estranhando a decisão da CCPJ de “tirar da gaveta uma decisão conservadora e completamente desligada da realidade”, e acusando aquele órgão de ter uma leitura “dirigista e de hiper-regulamentação” da lei que regulamenta a função de jornalista.
No editorial de hoje, Bárbara Reis deixa ainda questão: “Faz sentido um estágio durante o qual o estagiário pesquisa, recolhe e selecciona informação que não é notícia? Como um alfaiate só aprende a fazer fatos se medir pessoas verdadeiras antes do corte, um futuro jornalista só aprende ao tentar — e por vezes ao não conseguir — escrever notícias que sejam de facto relevantes”.
Está ainda por definir o valor das coimas à imprensa, caso a CCPJ generalize esta exigência a todos os jornais. Uma das questões a resolver será a dificuldade que as universidades enfrentarão para encontrar estágios curriculares para os estudantes da área da comunicação social.
