Fez parte da direcção do bastonário Marinho Pinto. A guerra com a ministra da Justiça não foi um erro?
A Ordem não está em guerra com qualquer ministro, mas também não se demite de exercer as suas competências. Não podemos confundir crítica construtiva e defesa de direitos dos cidadãos com qualquer guerra com este ou aquele ministro.
Em que pé está o novo estatuto da Ordem dos Advogados (OA)?
Está a ser estudada uma nova proposta pelo Conselho Geral da OA para enviar ao Ministério da Justiça (MJ). A anterior direcção da Ordem já entregara há mais de um ano uma proposta, que não foi tomada em consideração pela tutela. Mas como, por imposição da troika, era urgente adaptar o estatuto à lei das Associações Públicas Profissionais, o MJ entendeu avançar com uma adaptação cirúrgica do estatuto a essa lei, cuja versão final não conhecemos.
Quando chegará no Parlamento?
Era suposto ser levada ao Parlamento até final de Abril, mas nem sei se com a saída da troika se perdeu a urgência neste processo. O que ficou combinado é que, entretanto, a Ordem elaborará um novo projecto, que será submetido à discussão interna, sendo que a ministra comprometeu-se a apreciá-lo e a levá-lo ao Parlamento.
Mas é já certo que passará a haver apenas um exame de estágio?
É o que prevê a lei, que também diminui o estágio para 18 meses.
Concorda com a extinção das 198 delegações da OA no país, tal como também prevê a lei?
Independentemente do que venha a ser consagrado no estatuto, enquanto bastonária não consentirei na extinção de qualquer delegação.
Admite discutir a criação da figura do defensor público (um corpo de advogados pago pelo Estado)?
Não. Seria mais um retrocesso no Estado de Direito. Hoje um cidadão carenciado é representado em juízo por um advogado livre e independente, que não está submetido a qualquer hierarquia. Criar um defensor público é pôr o Estado a acusar, a defender e a julgar.
Não ficaria mais barato ao Estado do que os advogados oficiosos?
A ministra diz que gasta 50 milhões de euros por ano com o apoio judiciário. Ora, sabemos que há um estudo da Direcção-geral da Política da Justiça – que é lamentável que não seja publicado – que demonstra, de forma inequívoca, que um sistema de defensores públicos seria muito mais oneroso: 100 milhões de euros.
Continua a haver grandes atrasos nos pagamentos das oficiosas?
Há atrasos reiterados e a dívida aos advogados ultrapassa os 18 milhões de euros. A ministra fez um esforço para a regularizar, mas impôs a validação por funcionários judiciais dos actos dos advogados e há processos há mais de um ano à espera de confirmação. O que era um mecanismo de fiscalização aceitável é hoje um entrave. Queremos que seja fixado um prazo de validação e, se este não for cumprido, haja deferimento tácito do valor pedido.
Porque se opõe tão violentamente aos tribunais arbitrais?
A Justiça deve administrar-se nos tribunais, que tem garantias de imparcialidade que mais nenhum meio alternativo de resolução de litígios possui. Os árbitros além de julgarem, exercem outras profissões: de que imparcialidade goza alguém que é advogado de manhã e depois à tarde é investido na veste de julgador? Repugna-me que um cidadão com menor capacidade económica seja obrigado a ir a tribunal arbitral por força de uma cláusula contratual.
Mas há cada vez mais centros de arbitragem, seguindo, aliás, a tendência internacional.
Pois há e não deixam de ser centros privados de interesses, sem a devida fiscalização. A Ordem tem recebido centenas de denúncias sobre esses centros, algumas gravíssimas, de advogados e de cidadãos, que são estimulados a não constituírem advogado e transigem em matérias que ficam julgadas de forma definitiva. Por isso, apresentámos ao MJ uma proposta que torna obrigatória a constituição de mandatário quando haja recurso a um meio alternativo de litígio.
Foi eleita bastonária sob grande polémica: Já há decisão no seu processo disciplinar?
Não presto declarações sobre esse processo.
