A criminalização foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e BE e os votos contra do PCP.
O projecto de lei estabelece que "quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias".
Se dos maus tratos resultar a morte do animal de companhia, "a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".
Na votação do projecto de lei conjunto do PSD e do PS, o CDS-PP votou contra o artigo de alargamento dos direitos das associações zoófilas, equiparando-as a organizações não-governamentais ambientais e dando-lhes o direito a constituírem-se assistentes em processos e dispensadas do pagamento de custas judiciais.
A deputada do CDS-PP Teresa Anjinho manifestou dúvidas sobre a competência da comissão de Assuntos Constitucionais para se pronunciar sobre uma matéria que remete para outra comissão, nomeadamente a de Ambiente, e relativamente à qual deveriam ser ouvidas entidades competentes na área ambiental.
As dúvidas da deputada foram apoiadas pelo presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão (PSD), que considerou tratar-se de uma questão de "qualidade legislativa".
Teresa Anjinho ainda pediu que esta questão em específico fosse separada da criminalização dos maus tratos a animais de companhia, dada a posição inequívoca dos centristas a favor dessa criminalização, mas o deputado do PSD Hugo Velosa considerou que as matérias deviam ser todas submetidas a votação.
Face às reservas do CDS, Hugo Velosa referiu que as iniciativas legislativas já se encontram no parlamento há um ano, mas a deputada centrista fez questão de dizer que não foi consultada sobre a matéria.
"Presumo que tenha sido em debate interno pelo PSD e pelo PS, nós no CDS só na semana passada tivemos conhecimento do texto de substituição", declarou.
Pelo PCP, o deputado António Filipe justificou o voto contra a criminalização dos maus tratos a animais de companhia, afirmando que "seria preferível encontrar regime contra-ordenacional suficientemente dissuasor dos maus tratos, do abandono".
"É desproporcionado", afirmou, considerando que ao articulado introduz "um pequeno anexo no Código Penal" e cria "uma distorção na estrutura do Código Penal, que introduz uma arquitectura estranha".
Ficou adiada a votação do projecto de lei do PSD e CDS-PP para a "interpretação autêntica" do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.
A votação na especialidade ficou adiada para uma reunião a realizar no dia 25 de Julho às 10h00, antes da sessão plenária de votações marcada também para esse dia.
Na votação na generalidade, no dia 8 de Julho, o diploma foi aprovado com a abstenção do PCP e BE e o voto contra do PS.
No debate parlamentar que antecedeu a votação, o PS ficou isolado na defesa da interpretação que faz dos cortes aprovados em 2010 e de 2013, afirmando que não são cumulativos e classificando a proposta da maioria como "uma trapalhada contra o PS, que ganhou as eleições [autárquicas de 2013] livremente e tem direito ao que tem direito".
"Acabem com esta farsa em que de um lado estão os despesistas, e do outro os bons meninos. Este diploma é uma trapalhada contra o PS", afirmou José Magalhães na bancada do PS, o único partido que considera que os cortes não são cumulativos e por essa razão reclamou uma verba adicional de 3,6 milhões de euros relativa às contas das últimas autárquicas.
Lusa/SOL
