A conclusão é de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) aos encargos com juros de mora na Administração Regional, hoje divulgada.
Segundo o relatório, o valor total bruto dos juros da ARD seria até superior, cifrando-se em 573,3 milhões de euros, mas devido aos descontos acordados com grande parte dos credores, por meio de acordos de princípio, conseguiu-se reduzir em 84,1 milhões, ficando em 489,2 milhões.
A auditoria adianta que os juros de mora em dívida a 31/12/2012 eram maioritariamente da responsabilidade da Vice-Presidência do Governo Regional (98,2%), resultando, no essencial, das responsabilidades herdadas da extinta Secretaria Regional do Equipamento Social.
Conclui-se ainda que a primeira fase de validação dos juros de mora por parte da Direcção Regional do Tesouro (DRT) – com vista à utilização da parte do empréstimo de 1.100 milhões de euros destinada a este tipo de encargos – abrangeu 236 milhões de euros, tendo dessa validação resultado correcções a favor da Madeira na ordem dos 16,3 milhões de euros, essencialmente pela revisão da incidência dos juros de mora relativamente ao IVA.
O primeiro conjunto de pagamentos de juros de mora a satisfazer por meio de verbas do referido empréstimo estava a ser ultimado em Fevereiro de 2014.
Face a estas conclusões, o TdC recomenda à Secretaria Regional do Plano e Finanças do Governo de Alberto João Jardim que “diligencie no sentido de proceder ao pagamento dos montantes acumulados de dívidas em atraso por forma a estancar a produção de juros de mora”. E defende que deve ser dada “continuidade aos esforços de apuramento rigoroso dos montantes de juros de mora devidos com vista à respectiva regularização”.
