"Para as famílias poderá ter efeitos positivos. Para os cidadãos, umas das regras que penso que o Governo vai impor é a neutralidade da reforma, isto é, se cortar de um lado, terá a correspondente compensação de outro. Penso que a neutralidade será uma das preocupações maiores do Governo na proposta final", disse hoje Domingues Azevedo.
A extinção da sobretaxa de 3,5%, a atribuição de uma ponderação de 0,3% por cada filho no cálculo do rendimento colectável (o quociente familiar) e a introdução de deduções fixas à colecta são algumas das principais medidas apresentadas hoje pela Comissão de Reforma do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).
"Esta proposta é para mexer e para ficar tudo na mesma", afirmou o bastonário da OTOC.
Domingues Azevedo mostrou-se preocupado com o aumento do peso do IRS no total das receitas fiscais, que se aproxima "a passos largos" do peso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
"Isto é preocupante, quer dizer que houve um retrocesso no sistema de tributação", que volta a ser "muito penalizador para os cidadãos", tal como era no final da década de 1980, quando o peso dos impostos sobre o rendimento também estava próximo dos impostos sobre o consumo, recordou o bastonário.
O responsável considerou que há medidas negativas no anteprojecto e outras onde a comissão liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais poderia ter ido mais longe.
Para Domingues Azevedo, a introdução de um valor fixo nas deduções à colecta "cria uma espécie de 'flat tax' [um imposto fixo] nas deduções, o que quer dizer que independentemente de haver ou não justificação para essas despesas elas são sempre dedutíveis".
"Isto é a negação da própria personalização do imposto. Ou seja se uma pessoa não tem despesas com os filhos e deduz, e se a pessoa que tem despesas com os filhos também deduz, então o próprio sistema é iníquo, na medida que trata igualmente aquilo que é diferente", afirmou o bastonário.
O responsável disse também que o anteprojecto de reforma mantém "uma lacuna enorme no tratamento desigual que é feito no âmbito IRS nos rendimentos provenientes da actividade comercial ou industrial dos empresários em nome individual".
O que acontece agora, explicou, é que se esses rendimentos forem obtidos ao abrigo de uma sociedade, são passíveis de uma tributação de 23%, mas se forem auferidos por um empresário a nível individual a tributação pode atingir os 48%.
"Nesta reforma poderiam ter sido criadas taxas especiais para estes rendimentos para os tentar equilibrar quando eles são obtidos por empresários a título individual ou no âmbito das sociedades", defendeu, dando o exemplo de um advogado que constituir uma sociedade vê o seu rendimento ser tributado a 23% e se for tributado na sua cédula pessoal pode ser tributado até 48% (taxa máxima de IRS).
Entre as medidas positivas, o bastonário destacou a possibilidade de os contribuintes casados poderem ser taxados individualmente, considerando que a medida será benéfica para contribuintes que aufiram rendimentos díspares entre si, já que, até aqui, "a junção de um pequeno rendimento a um alto atirava-o para o escalão superior".
O anteprojecto da comissão liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais estará em discussão pública até 20 Setembro. A proposta final de revisão do IRS terá de ser entregue até ao final desse mês. Só então o Governo se pronunciará sobre a reforma que, segundo o Governo, será materializada através de uma proposta de lei autónoma ao Orçamento de Estado de 2015, que deverá entrar em vigor em Janeiro.
Lusa/SOL
