A posição avançada à Lusa pelo sindicalista Rui Cardoso é consonante com a dos procuradores do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) que, segundo avançou hoje o jornal i, fizeram um abaixo-assinado dirigido à Procuradoria-Geral da República e ao Provedor de Justiça por considerarem inconstitucional uma norma do novo mapa judiciário.
Em causa está a possibilidade de um procurador-adjunto exercer funções de investigação criminal num DIAP mas receber até cerca de menos mil euros brutos (em média 400 líquidos) do que os colegas em tribunal.
"[A lei] não previu tudo o que devia. Não há nenhuma razão que justifique distinguir entre os procuradores adjuntos que estão na fase de julgamento no caso do processo-crime e aqueles que estão na fase de inquérito, que é a primeira fase do processo, dirigida pelo MP", defendeu Rui Cardoso.
De acordo com o presidente do SMMP, a norma da nova lei faz a distinção "sem justificações" e tem "consequências significativas", pois os magistrados e os procuradores adjuntos ficam com um "tratamento desigual e injustificado".
Rui Cardoso considera que a medida não foi tomada de forma "propositada" quando a norma foi introduzida nos trabalhos parlamentares, já que não estava na proposta de lei do governo, mas critica o facto de o sindicato não ter sido ouvido.
De acordo com o jurista, a lei da organização do sistema judiciário foi aprovada em Julho e publicada em agosto do ano passado e só entrará em vigor em Setembro com o novo ano judiciário.
"A norma prevê que os juízes e procuradores-adjuntos que sejam colocados nas seções locais de competência especializada – civil, crime e pequena criminalidade — aufiram, pelo menos, pelo índice 175 que é um dos escalões de progressão remuneratória. O problema é que a progressão nestes escalões está congelada desde 2005", sublinhou Rui Cardoso.
O sindicalista considera que a norma significa "um pequeno desbloqueio", mas como foi introduzida no parlamento sem o conhecimento do sindicato, não foram acauteladas as especificidades do Ministério Público.
Lusa/SOL
