A mais recente das últimas quatro adjudicações foi celebrada em Fevereiro passado, durou apenas seis meses e custou mais de meio milhão de euros – tendo sido sujeita a visto prévio do Tribunal de Contas.
Desde 2011 – ano em que foi lançado, sem êxito, um concurso público para este efeito (a Católica, única concorrente, foi excluída) -, a ANSR só voltou a lançar um procedimento desta natureza no ano passado: o contrato durou apenas sete meses (entre Junho e Dezembro) e custou cerca de 600 mil euros.
Contactada pelo SOL, a ANSR argumenta que os ajustes directos destinam-se a “salvaguardar o interesse público na manutenção da actividade nos períodos que não estejam abrangidos por concursos públicos”. Não explicou, porém, por que motivo tem escolhido sempre aquela universidade para prestar este serviço (já desde 1994).
50 juristas têm de fazer 50 mil propostas por mês
No próximo concurso, que custará 4,6 milhões de euros, o Governo vai alargar para três anos o prazo de prestação deste serviço e incluir mais tarefas no mesmo contrato. Enquanto até aqui a principal missão dos juristas da Católica era analisar cada processo de contra-ordenação e elaborar propostas de decisão, a empresa que ganhar o próximo concurso terá de tratar do “registo de autos, de cobranças e gestão do arquivo dos processos de contra-ordenação, preparação de decisões e apoio jurídico”.
O objectivo, segundo a autorização do Conselho de Ministros publicada na semana passada em Diário da República, é a “redução de custos e a diminuição dos tempos de tramitação do processo contra-ordenacional, contribuindo para a diminuição da taxa de prescrições”.
Todos os contratos até hoje celebrado entre a ANSR e a Católica prevêem a colaboração de 50 juristas, sendo que cada um tem de produzir todos os meses mil propostas. O acesso ao cadastro dos condutores é uma prerrogativa destes funcionários, que, garante a ANSR ao SOL, trabalham nas instalações daquele organismo.
O mapa de pessoal da ANSR para este ano prevê a existência de 95 postos de trabalho, mas só estão preenchidos 63, sendo que na unidade de gestão de contra-ordenações só trabalham 33 juristas, apesar de existirem 48 vagas.
