A garantia dada pelo autarca de Loures surge no mesmo dia em que o Governo anunciou que o consórcio SUMA, liderado pela Mota-Engil, tinha vencido o concurso para a privatização de 95% do capital da EGF, a sub-holding do grupo Águas de Portugal.
O vencedor fica com 95% do capital social da EGF, a empresa responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, através de 11 empresas de norte a sul do país que têm como acionistas a empresa estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%).
"Esta decisão não é o fim do processo mas sim um elemento do processo. Nós vamos continuar a contestá-lo quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista jurídico", afirmou à agência Lusa Bernardino Soares.
O autarca de Loures considera que a privatização da EGF vai entregar um setor de atividade que "será muito lucrativo para o investidor privado", mas que "trará prejuízo para o interesse público".
"Se continuar o processo de privatização vai ter impacto no tarifário que é cobrado aos municípios, o que também é muito grave", apontou.
O município de Loures, que tem sido um dos principais contestatários do processo de privatização da EGF, está inserido na empresa de resíduos Valorsul, que serve 19 municípios da Área Metropolitana de Lisboa e da zona Oeste.
No início do mês de junho o município de Loures interpôs uma segunda providência cautelar, depois de uma primeira ter sido indeferida, que viria a ser aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA).
À semelhança de Loures, também outros municípios do país optaram pela via judicial para tentar travar o processo de privatização da EGF, tendo apresentado no STA providências cautelares, que se encontram neste momento em fase de análise por aquele órgão de justiça.
Neste momento, no STA encontram-se em análise as providências cautelares da Câmara de Loures (Valorsul), de Lisboa (Valorsul), do Seixal (AMARSUL), de Condeixa- à- Nova (ERSUC) e de seis municípios do norte que integram a sociedade Resulima.
A alienação do capital estatal da EGF a privados foi anunciada no início do ano, sendo imediatamente municípios.
O processo de privatização previa que os 174 municípios abrangidos pelo sistema pudessem vender as suas ações, mas apenas 12 aceitaram fazê-lo.
No final de julho, o Governo anunciou ter recebido quatro propostas vinculativas dos candidatos à privatização: do grupo português DST, do grupo belga de resíduos industriais Indaver, da SUMA (constituída pela Mota-Engil e Urbaser) e da espanhola FCC.
O relatório da Parpública e da Águas de Portugal (AdP) sobre a privatização da EGF classificou em primeiro lugar a SUMA, em segundo o grupo espanhol FCC – Fomento de Construcciones y Contratas e em terceiro o grupo português DST, tendo sido excluído o grupo belga de resíduos industriais Indaver, segundo noticiou o Diário Económico no início do Setembro.
A Mota-Engil propôs pagar 149,9 milhões de euros por 100% das acções da EGF, enquanto a FCC oferecia 145,3 milhões de euros.
O grupo espanhol mostrou desagrado com este relatório e pediu uma "ronda final" para mostrar que a oferta da FCC "está ao nível da proposta da SUMA".
Por outro lado, a Autoridade da Concorrência (AdC), num parecer enviado ao Governo, recomendou uma separação geográfica das empresas da EGF em processo de privatização e defendeu que concentrar as concessões numa só entidade prejudica a eficiência do regime tarifário.
O modelo de privatização da EGF vai atribuir ao vencedor o direito exclusivo de transporte e tratamento dos resíduos sólidos urbanos de 60% da população portuguesa.
O regulador considera que concentrar a actividade numa única empresa implica diminuir a informação concorrencial, promovendo a assimetria de informação e dificultando o controlo das receitas operacionais, custos operacionais e base de activos regulados.
Lusa/SOL
