A versão preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2015, a que a agência Lusa teve acesso, determina a prorrogação de efeitos dependentes da vigência do PAEF e do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), apesar de ambos os programas já terem chegado ao fim.
"Todas as leis e ou regulamentação que se encontrem directamente dependentes da vigênciado PAEF e/ou Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), para 2010-2013, nas suas diversas fases, mantêm-se em vigor durante o ano de 2015", diz o documento.
Esta informação consta de uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), anterior ao Conselho de Ministros de hoje.
No sábado vai realizar-se um Conselho de Ministros extraordinário para discutir o Orçamento, que poderá ou não ser aprovado logo nessa reunião.
Lusa/SOL
