A ASAE instaurou este ano 52 processos de contra-ordenações e dois processos-crimes, que resultaram na apreensão das 23 mil unidades de cigarros electrónicos, no valor global de 124 mil euros.
Segundo a ASAE, os cigarros electrónicos foram apreendidos por falta de adesão ao sistema de gestão de embalagens “sociedade ponto verde”, falta de fornecimento ao Centro de Informação Antivenenos das menções obrigatórias, falta de tradução integral de rotulagem, utilização indevida da marcação CE, falta da designação química da nicotina e não conformidade de símbolos na rotulagem e falta de registo, no âmbito dos equipamentos eléctricos e electrónicos.
As apreensões resultaram das acções de fiscalização realizadas pela ASAE a 29 operadores de económicos, que colocam ou disponibilizam no mercado os cigarros electrónicos.
No âmbito das suas competências, a ASAE é autoridade nacional que fiscaliza a comercialização das recargas para os cigarros electrónicos, procedendo à verificação do cumprimento dos requisitos legais por parte dos operadores de económicos que colocam ou disponibilizam no mercado este tipo de produtos.
De acordo com a ASAE, a rotulagem e as embalagens destes produtos devem ter anexa informação correcta, possuir avisos adequados em língua portuguesa e não devem incluir características susceptíveis de induzir em erro o consumidor, de modo a garantir a protecção da saúde e segurança.
Lusa/SOL
