“A lei é igual para todos e estas empresas, dada a sua dimensão, tem particulares responsabilidades no cumprimento das suas obrigações fiscais. E por isso, o não cumprimento das obrigações fiscais por parte destas empresas será sujeito a todas as consequências previstas na lei”, frisa Paulo Núncio, em declarações enviadas ao SOL.
Depois das inspecções, e caso as contribuições e os juros não sejam pagos, “serão instaurados processos de execução fiscal para cobrança coerciva” para que os pagamentos sejam feitos. Em terceiro lugar, conclui o secretário de Estado, “serão também instaurados processos com vista à aplicação e cobrança das coimas devidas pelas infracções tributárias praticadas por estas empresas”.
