Cessaram, assim, as disposições legais excepcionais que permitiam a entrega nos tribunais de requerimentos em papel e outras peças processuais, bem como a suspensão dos prazos, para quem se defrontasse com problemas no Citius.
O sistema ‘crashou’, recorde-se, com a entrada em vigor da nova organização dos tribunais, em 1 de Setembro de 2014. O Citius só voltou a estar ficou activo em todas as 23 comarcas em meados de Outubro, mas com muitos problemas de funcionamento, que o IGFEJ atesta agora estarem completamente resolvidos, “permitindo a prática de qualquer acto processual pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados, secretarias judiciais e do Ministério Público”.
“Neste momento, de facto, já não é preciso invocar justo impedimento derivado de problemas com o Citius para se cumprir os prazos. Dizer que o sistema funciona bem é que já é um exagero, mas o Citius também sempre teve deficiências”, comenta Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. As anomalias que persistem têm que ver com a falta de apensos e de volumes de processos que não estão disponíveis no sistema, sendo recuperados com recurso aos back ups feitos pelo IGFEJ.
O dirigente sindical lembra, porém, declarações de responsáveis daquele instituto que avisaram que o Citius é uma solução precária e a prazo, correndo o risco de crashar novamente dentro de dois ou três anos, sendo depois irrecuperável. “É preciso começar a trabalhar num novo sistema informático para os tribunais e não vejo nada a ser feito para isso. Como entretanto temos eleições no final do ano, o mais provável é que o problema se vá arrastando, como outros”, diz Fernando Jorge.
A falta de funcionários, que está a afectar seriamente o trabalho nas secretarias judiciais (faltam cerca de mil em todo o país, segundo contas do próprio Ministério da Justiça), é um desses problemas que nunca mais são resolvidos: “A ministra da Justiça já anunciou quatro vezes a contratação de 600 funcionários e nunca mais é aberto o concurso. A última vez que anunciou isso foi a 9 de Dezembro”, afirma Fernando Jorge, recordando que, mesmo abrindo o concurso agora, os prazos deste procedimento e os seis meses necessária à formação dos candidatos faz com que só se possa contar com eles a trabalhar nos tribunais ao fim de quase um ano.
