Maria Luís Albuquerque, que está hoje a ser ouvida na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, afirmou, em resposta à deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua, que "o Banco Central Europeu não pode financiar défices nacionais" e que "dizer que o BCE deve emitir moeda para financiar défices como se não houvesse contrapartidas é até perigoso porque cria a ilusão de que há soluções fáceis".
A governante defendeu que os outros países do euro, que cumpriram as regras europeias, quererão "alguma coisa em troca" até para os governantes desses países "não se verem colocados na situação de, perante os seus eleitores, dizer 'mas porque é que nós poupámos e outros não precisam de o fazer?'".
Para a ministra das Finanças, "aquilo que se dá sem pedir nada em troca é caridade e Portugal não precisa de caridade" e um movimento de gastar mais do que se produz "não pode ser eterno", uma vez que "não é possível [fazer] crescer eternamente a dívida porque não haverá quem esteja disposto a financiá-la".
Maria Luís Albuquerque disse mesmo que "são bem-vindas" as medidas que permitam condições mais favoráveis, mas defendeu que Portugal tem de "fazer a sua parte para beneficiar dos efeitos positivos" dessas medidas.
Na mesma audição, a governante reiterou que a comunicação de Bruxelas, do dia 13 de Janeiro, "não tem alterações do Tratado Orçamental", mas antes "um conjunto de linhas de orientação que clarificam a interpretação dessas regras".
"Essas linhas de orientação interpretativa mantêm uma margem muito estreita, mas são uma clarificação que o Governo considera bem-vinda", afirmou a ministra, reiterando que, no caso da cláusula de investimento, o que se prevê é que "possa ser estabelecido um objectivo menor para o ajustamento estrutural, mas que tem de ser corrigido num prazo de quatro anos" e que, mesmo isto, "só [é válido] para países fora do Procedimento dos Défices Excessivos [PDE]".
Para Maria Luís Albuquerque, isto "reforça a importância do objectivo deste Governo de, em 2015, tirar o país do PDE para que Portugal esteja em condições de, querendo, poder beneficiar dessa interpretação um pouco menos restritiva".
Mas, "para isso, é essencial que as políticas de consolidação orçamental prossigam e que consigamos tirar o país do PDE em 2015", afirmou a ministra de Estado e das Finanças, reiterando que, "mesmo essa interpretação ligeiramente mais flexível não será aplicada a Portugal".
Já no que se refere a outras cláusulas referidas na comunicação da Comissão Europeia, nomeadamente as relativas às reformas estruturais e à consideração da fase do ciclo económico, a governante deixou a sua análise.
"Para países que ainda estão em PDE, o que se diz é que, em circunstâncias devidamente especificadas, pode haver uma revisão das metas e dos prazos. Mas isso não é nada de novo, foi o que já se fez em Portugal em 2012 e em 2013. O que a comunicação da Comissão Europeia diz é que as regras são para cumprir e este é o consenso europeu", relatou.
Referindo-se às novas tabelas de retenção na fonte em sede de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e em resposta ao deputado comunista Paulo Sá, Maria Luís Albuquerque disse que o "alívio da carga fiscal" deste ano "não é mais porque não pode ser face aos objectivos [do país], mas ajuda" as famílias.
A governante disse ainda que "parece que o objectivo é [o défice orçamental] ficar abaixo dos 3% e que, estando aí, já não se justifica nenhuma medida" de consolidação e recordou que o valor para o défice de "3% é o máximo que se pode atingir quando as coisas correm mal", mas que "o objectivo é o equilíbrio ou um excedente".
Maria Luís Albuquerque referiu-se também à emissão de dívida de longo prazo da semana passada (a 10 e a 30 anos) para defender que estas operações são "a prova definitiva, se alguma ainda fosse necessária, de que a confiança dos investidores é sustentada e que permite fazer uma aposta de longo prazo".
"O mercado já nos dá financiamento a um prazo mais longo do que os nossos parceiros. [O ano de] 2045 é para lá do último reembolso", apontou a governante, sublinhando que isto é " muito relevante para o Tesouro, para o sector financeiro e para as empresas", mas que "há ainda muito trabalho pela frente".
