Acácio Pereira, presidente do sindicato, lembra que as fragilidades apontadas já tinham sido denunciadas pelo sindicato, desde logo a “falta de pessoal e a consequente sobrecarga funcional dos inspectores”, além de uma “óbvia necessidade de melhorar os procedimentos burocráticos” e de “mais e melhor formação nesta área” para o corpo de inspectores.
Também por esse motivo o documento da IGAI é uma “importante fonte de reflexão para a tutela e para a nova Direcção Nacional do SEF” e as suas conclusões devem agora ser “materializadas”.
O dirigente sublinha, no entanto, que como o SEF não foi ouvido em contraditório, “algumas questões ficaram sem desenvolvimento, enquanto outras fragilidades apontadas resultam de uma falta de esclarecimento por parte da Direcção Nacional do SEF, quer em questões de organização, quer pela própria referência a legislação em falta ou não desenvolvida”.
Acácio Pereira lembra, por exemplo, que “os despachos em vigor limitam a actuação policial neste tipo de processos, relegando o SEF para um lugar de mero espectador cingido ao desenlace administrativo e impedido de contribuir com o seu “know how” em matéria de informações de segurança”.
‘Desorganização’ e falta de ‘regras claras’
“Desorganização no modo de instrução dos processos”, ausência de “regras claras quanto ao modo de tramitação do processo e à unidade orgânica que deve proceder à instrução”, “controlo interno muito incipiente e fraco, havendo inclusive áreas em que é ineficaz”, ausência de “modos internos de controlo na direcção nacional do SEF, inclusive no momento da decisão”.
Estas foram algumas das conclusões da auditoria realizada pela Inspecção-geral da Administração Interna (IGAI) ao processo de atribuição de vistos gold.
Os inspectores da IGAI também não encontraram “qualquer justificação” para a repartição do valor da taxa de emissão do visto (cerca de cinco mil euros, dos quais 50% vão para o SEF e os restantes para o Ministério dos Negócios Estrangeiros).
Perante o “melindre” das conclusões, e sem ouvir em contraditório o SEF, a IGAI propôs à tutela várias recomendações, desde logo criar um manual de procedimentos “claro e transparente” com regras sobre a tramitação dos processos (tornando claro que a sua destruição é proibida) – o qual deverá entrar em vigor dentro de 30 dias. Estas recomendações foram adoptadas pela ministra da Administração Interna, que ordenou ainda, por sugestão da IGAI, ao director do SEF que estabeleça um “plano nacional de formação” para os inspectores e funcionários que intervenham na atribuição destas autorizações de residência, bem como “formas de controlo interno” da tramitação destes processos.
A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, sugeriu ainda ao juiz Beça Pereira que avalie a necessidade de fazer uma “auditoria aos sistemas informáticos” do SEF para “apurar da sua funcionalidade e adequação ao quadro orgânico e normativo regulamentar aplicável”.
Os três inspectores da IGAI que conduziram a auditoria recomendaram ainda à tutela que se pondere a “possibilidade” de alterar a lei 23/2007 e de substituir o grupo de acompanhamento previsto na actual lei por um “conselho consultivo composto por personalidades de reconhecido mérito nas áreas jurídica, financeira, contribuição e impostos, e policial”. Mas a ministra ainda não se pronunciou sobre estes pontos.
O relatório da IGAI foi entretanto remetido ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal, para ser junto ao inquérito-crime no âmbito do qual estão a ser investigadas suspeitas de corrupção na atribuição dos vistos gold, por parte de altos quadros da administração pública, caso do ex-presidente do Instituto dos Registos e Notariado, António Figueiredo (em prisão preventiva), do ex-director do SEF, Manuel Palos, e da ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes (estes dois últimos em prisão domiciliária).
