Na ação popular contra o Banco de Portugal (BdP), que já deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa, é solicitada a nulidade da deliberação do conselho de administração do regulador, de 03 de Agosto de 2014, que determinou, como medida de resolução, "a transferência para o Novo Banco dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES, (…) sem atribuir qualquer contrapartida".
Nesta acção administrativa especial, a que a agência Lusa teve hoje acesso, os autores sublinham que o património foi transferido do BES para o Novo Banco sem contrapartidas, o que "constitui um verdadeiro confisco".
"Este confisco do património do BES, sem a justa contrapartida, atenta contra o direito de propriedade dos seus accionistas", cujas acções "ficaram desprovidas de valor".
Os accionistas, representados pela sociedade de advogados Pereira de Almeida, alegam que a medida de resolução representa "uma manifesta violação da garantia constitucional do direito de propriedade", tratando-se de "um claro confisco ou expropriação sem a justa contrapartida".
A acção frisa que a deliberação do BdP, "ao esvaziar o valor das acções" dos accionistas, incorre ainda em violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça, apontados como "limites constitucionais ao exercício das funções de um órgão regulador (BdP)".
Os pequenos accionista dizem que "ficaram surpreendidos" ao tomar conhecimento, a 04 de Agosto, da deliberação do BdP, de transferir os activos e outros elementos patrimoniais para o Novo Banco.
"A estupefacção foi tanto maior quanto o Governador do Banco de Portugal, nas vésperas, tinha garantido publicamente, por várias vezes, não só em comunicados oficiais do BdP, como em declarações públicas a órgãos de informação, que o BES detinha um montante de capital suficiente para acomodar eventuais impactos negativos decorrentes de exposição ao Grupo Espírito Santo (GES)".
Os autores da acção apontam ainda como agravante o facto de a medida de resolução do BdP ter sido tomada "à revelia do Governo, acreditando nas palavras da ministra das Finanças [Maria Luís Albuquerque] e do primeiro-ministro [Pedro Passos Coelho]".
"Não obstante a gravidade desta decisão, os seus precisos contornos só foram conhecidos algum tempo depois, com a divulgação de atas da deliberação num 'site' de escritórios de advogados", lê-se na acção popular.
Na lista de 477 pequenos accionistas que se sentem lesados e que subscreveram esta acção popular, estão pessoas que detinham, entre cerca de 200 e 400.000 acções. No total, os 477 accionistas possuíam 16.432.917 acções do BES, banco presidido por Ricardo Salgado até 24 de Julho de 2014.
Apesar de na acção popular constarem 477 accionistas, fonte judicial adiantou à Lusa que outros lesados já se juntaram à acção que decorre no Tribunal Administrativo de Lisboa, o qual já citou o BdP para apresentar a sua contestação.
A 03 de Agosto de 2014, o BdP tomou o controlo do BES, após a apresentação de prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, e anunciou a separação da instituição em duas entidades: o chamado banco mau (um veículo que mantém o nome BES e que concentra os activos e passivos tóxicos do BES, assim como os accionistas) e o banco de transição que foi designado Novo Banco.
Lusa/SOL
