Numa portaria hoje publicada, em Diário da República, o Governo autoriza a Autoridade Tributária a assumir encargos para este ano e o próximo que não podem exceder no total os 4,3 milhões de euros (já com IVA), dos quais 3,4 milhões se destinam ao ano em curso.
Mas ressalva no diploma que as importâncias fixadas para 2016 podem "ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental" de 2015.
Em meados de Fevereiro do ano passado, dois meses antes do arranque do sorteio, o Governo, em portaria publicada, estimou gastar com o sorteio 2,7 milhões de euros em 2014 e 756 mil euros em 2015, num custo total orçamentado em 3,5 milhões de euros.
Todos os meses, a AT atribui um cupão de acesso ao sorteio semanal de carros de gama alta, por cada dez euros ou fracção de dez euros da soma do valor total das facturas, incluindo impostos.
Um contribuinte que, ao longo de um mês, peça facturas com o seu número de identificação fiscal no valor de cem euros (e que as comunique à autoridade competente) tem direito a dez cupões para o sorteio.
Na portaria hoje publicada, o Ministério das Finanças aproveita ainda para fazer uma alteração ao regulamento do sorteio, alterando o impedimento que existe de o júri do concurso de superintender os actos do sorteio ou comprovar o direito a prémio quando está ausente um dos seus membros.
A partir de sábado, quando entra em vigor o diploma hoje publicado, o júri passa a poder deliberar por maioria simples, com a presença de todos os membros, ou por unanimidade, em caso de ausência de algum dos seus membros.
Lusa/SOL
