Num relatório enviado aos grupos municipais, a que a agência Lusa teve acesso, Helena Roseta afirma que "não deve subsistir qualquer dúvida sobre a não aprovação da isenção ora solicitada à Assembleia Municipal, por todas as razões já expostas e por força dos princípios da transparência e da legalidade".
A Câmara de Lisboa aprovou a 11 de Fevereiro uma proposta para submeter à Assembleia Municipal "a isenção do pagamento da Taxa TRIU [taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas] e da compensação urbanística" por intervenções a realizar junto ao Estádio da Luz.
A proposta, que prevê a isenção em obras de ampliação a realizar no lote 14 da Avenida General Norton de Matos, por parte da Benfica Estádio-Construção e Gestão de Estádios, SA, foi aprovada com os votos contra da oposição no executivo municipal (de maioria socialista) — PSD, CDS-PP e PCP — e de uma vereadora do movimento Cidadãos por Lisboa (eleita nas listas do PS).
No relatório e opinião da presidente da Assembleia Municipal sobre a proposta da Câmara, Helena Roseta refere que em causa estão cerca de 4,6 milhões euros de isenção de taxas, das quais 2,6 milhões dizem respeito ao "montante da TRIU a liquidar pelo requerente", e o restante — cerca de dois milhões de euros – é o valor "total das compensações urbanísticas devidas". Inicialmente, falou-se em 1,8 milhões de euros.
"O requerente pretendia que a isenção do pagamento ocorresse por força de uma actualização pela Câmara do protocolado em 1995 […] que determinava que as construções a promover pelo Sport Lisboa e Benfica não ficariam sujeitas ao pagamento de quaisquer compensações, encargos ou licenças, desde que esta decisão fosse aceite pelos órgãos autárquicos competentes", explica a responsável.
Em dois protocolos assinados entre a Câmara e o Benfica em 1989 e 1995, a autarquia isentava o clube do pagamento de taxas em projectos de construção. De acordo com o presidente da Câmara, António Costa o clube entende que, neste caso, lhe são aplicáveis os dois protocolos, que permitiram "a isenção das taxas relativamente à área para a actividade desportiva".
No entanto, um parecer dos serviços municipais é contrário a este entendimento do clube.
Na reunião de Câmara de quarta-feira, o presidente do município frisou que "a Assembleia Municipal é soberana, decidirá como bem entender e quem se sentir prejudicado que recorra".
"Não tenho a menor dúvida jurídica sobre a matéria nem sobre como vai acabar", acrescentou.
No relatório, Helena Roseta alerta "todos os membros da Assembleia Municipal para as responsabilidades que detêm nesta matéria por serem titulares de cargo público".
Na segunda-feira, em declarações à SIC Notícias, a presidente da Assembleia Municipal que, caso a assembleia aprove a isenção poderá incorrer "numa pena de crime, com uma sanção penal elevada", já que significaria "aprovar um benefício que não tem enquadramento legal".
Lusa/SOL
