“Quanto aos meios que são necessários para concretizar as linhas de força desta estratégia, são sempre escassos por definição”, disse Anabela Rodrigues, no plenário da Assembleia da República, onde estiveram em debate as oito propostas de lei destinadas a adaptar a actual legislação à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo.
A ministra adiantou que, no plano interno, “os meios de que se dispõe nunca são suficientes”, mas a luta contra o terrorismo é desenvolvida em comum.
“É uma luta partilhada. Por isso, a cooperação, não só a nível europeu, como internacional, é muito importante. Essa cooperação significa criar sinergias, obter poupanças e criar eficácia na utilização dos meios”, afirmou.
A ministra sublinhou que “o combate ao terrorismo não se faz unicamente a nível nacional”, mas “sobretudo no âmbito da cooperação europeia e internacional”.
Anabela Rodrigues frisou que a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo prevê a promoção da cooperação com entidades europeias que, neste âmbito, “desenvolvem um trabalho muito importante”, como Eurojust, Europol e a Frontex.
A ministra respondia aos deputados, de “Os Verdes”, José Luís Ferreira e, do CDS-PP, Telmo Correia, que questionaram se os meios humanos e técnicos existentes, para combater o fenómeno do terrorismo, são os necessários.
Durante o debate, a deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório manifestou reservas nas alterações que o Governo propõe às leis da nacionalidade e da imigração.
Em resposta, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que as novas medidas para combater o terrorismo não são “securitárias”.
O deputado do PCP António Filipe, por seu lado, questionou a forma como vai ser feita a monitorização do acesso aos sítios na internet, onde se incita ao terrorismo, e das viagens para adesão a organizações terroristas, considerando que “é algo difícil de criminalizar”.
A ministra da Justiça referiu que “não há qualquer especificidade nesta matéria”, explicando que a investigação vai ser feita como é realizado actualmente o controlo dos ‘sites’ de pedofilia e pornografia.
Paula Teixeira da Cruz disse ainda que o Governo está “inteiramente disponível para acolher, em sede de especialidade, algumas densificações ou conexões que se possam vir a mostrar necessárias”.
Em debate, no plenário da Assembleia da República, estiveram oito propostas de lei destinadas a adaptar a actual legislação à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, que cria novos tipos de ilícitos, criminalizando as viagens para adesão a organizações terroristas, apologia pública ao terrorismo e o acesso a ‘sites’ que incitam e promovem o terrorismo.
Das propostas consta também a que fixa novos fundamentos para a concessão da nacionalidade portuguesa, designadamente ao acrescentar mais um requisito para a naturalização, que consiste em o "requerente não constituir perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional".
Em discussão esteve também um aditamento à lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento de terrorismo, actualizando-se agora o "leque de entidades não financeiras sujeitas às disposições daquela lei, de molde a abranger as novas entidades reguladas na área do jogo".
Outra das propostas estabelece também que a organização da Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT) vai ser reforçada e as suas competências alargadas, passando a ser coordenada pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
Lusa / SOL
