A proposta de lei que segue agora para a Assembleia da República representa um recuo do Governo em relação à proposta inicial da Ministra da Justiça que previa que os pais de menores de 16 anos pudessem aceder a esses registos directamente, necessitando apenas de solicitar a informação na esquadra da sua área de residência ou da escola dos filhos. A informação sobre os pedófilos ficaria por determinado tempo nesta base de dados, consoante a gravidade da pena aplicada, e seria actualizada constantemente, cabendo ao agressor informar as autoridades caso mudasse de residência. Este instrumento foi anunciado como uma medida para ajudar a prevenir a reincidência do crime por parte dos pedófilos e de protecção das crianças.
Governo reconhece que proposta da Ministra teve “afinamento”
Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Justiça António Costa Moura esclareceu: “Os pais não têm acesso aos registos. Podem é solicitar informação às autoridades com base em situações concretas”. O governante reconheceu que a proposta de Paula Teixeira da Cruz “era bastante mais ampla” e que agora houve um “afinamento”. Contudo, hoje a ministra da Justiça não marcou presença na reunião do Governo.
O Governo não quis, contudo, explicar quais as “situações concretas” em que os pais podem consultar esta base de dados. Mas de acordo com informação veiculada pela TSF, para aceder aos registos, os pais têm de justificar de forma concreta o receio de que determinada pessoa possa constar do registo. São ainda obrigados a manter o sigilo dessa informação. Estes registos ficam disponíveis entre cinco a 20 anos.
A abertura da proposta inicial da ministra da Justiça suscitou bastante polémica e foi criticada por juízes, magistrados do Ministério Público e especialistas na área dos abusos sexuais, como psicólogos ou responsáveis pelas comissões de menores. Ouvidos pelo SOL, na altura, levantaram reservas quanto à eficácia da medida na prevenção das crianças, alegando que os agressores sexuais são, na maioria dos casos, pessoas conhecidas e da confiança dos menores e não estranhos, pelo que a vigilância dos condenados não aumentaria a protecção. Além disso, consideraram que a inclusão dos pedófilos num registo era uma condenação social que poderia suscitar medidas de justiça popular.
Aliciar menores pela internet também passa a ser crime
Outra medida aprovada hoje, mas que ainda proposta terá de ser analisada pela Assembleia da República, consiste na “ inibição de uma pessoa condenada do exercício de actividades profissionais ou voluntárias que impliquem contactos directos e regulares com crianças”.
Os ministros aprovaram ainda “a criminalização do aliciamento de menores para fins sexuais com recurso às tecnologias da informação e da comunicação, como por exemplo através das redes sociais na internet”.
