"Não vou perder um minuto que seja com questões de litigância. A providência cautelar terá resposta por parte da ENMC (Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis), mas não tenho qualquer dúvida que esta reforma continuará para benefício dos consumidores e que a fiscalização é uma pré condição para que uma reforma possa ser concretizada", declarou Jorge Moreira da Silva, à margem do 7.º Congresso da Confederação dos Agricultores de Portugal.
O ministro considerou ainda que um dos argumentos usados para a providência cautelar (não pretender fiscalização) "está no domínio da ironia".
"Num país que tem fiscalização sobre tudo – e bem, porque é uma forma de melhorar as condições de concorrência e liberdade de escolha e de direito dos consumidores – haveríamos de limitar a fiscalização das vendas dos combustíveis 'low cost'", questionou Moreira da Silva, sublinhando que as petrolíferas encontraram "o pior dos argumentos" para tentar bloquear a legislação que é dar a "entender que o problema da lei está em assegurar que ela funciona".
O Diário Económico noticiou hoje que a Galp, BP, Repsol e a Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (Apetro) entregaram uma providência cautelar para suspender a legislação que as obriga a disponibilizar combustíveis simples (sem quaisquer aditivos), mais conhecidos como 'low cost' na sua rede de distribuição. Outro dos objectivos, segundo o jornal, é evitar a fiscalização e a aplicação de coimas.
O ministro garantiu que nada o move contra as petrolíferas, mas salientou "que é importante promover a liberdade de escolha".
"Apesar das divergências por parte das petrolíferas optámos pelos consumidores", destacou.
Lusa/SOL
