O Parlamento aprovou, a 19 de junho de 2015, o novo regime jurídico da cobertura jornalística do período eleitoral. O grupo dos 20 diretores editorais dos principais órgãos de comunicação social de âmbito nacional – Imprensa, Rádio, Televisão e Agências Noticiosas – reafirma, como disse desde o seu primeiro comunicado, que esta não é a lei que faria, caso lhe competisse fazer leis.
Lamenta que as diversas forças parlamentares não tenham conseguido aproveitar esta oportunidade para fazer a reforma que se exigia: criar uma lei adequada à realidade política, social e tecnológica dos nossos dias, uma lei que cortasse definitivamente com o diploma datado de 1975, com a lógica vigente do PREC e com a subordinação da liberdade de Imprensa aos interesses partidários. Uma lei que estivesse à altura da maturidade que a democracia portuguesa entretanto conquistou e que os portugueses mereciam.
Dito isto, o grupo dos 20 diretores reconhece que não é fácil cortar com uma prática de 40 anos, mesmo sendo essa prática errada. Por isso, manifestam o seu apreço pelo grande esforço de aproximação que foi feito entre PSD, PS e CDS para que fosse possível encontrar um quadro legal que garantisse, pelo menos, que a cobertura jornalística dos próximos dois atos eleitorais – umas eleições legislativas e umas eleições presidenciais – pudesse decorrer com um mínimo de previsibilidade, segurança e normalidade para os órgãos de comunicação social. Este é o caminho que assegura aos portugueses a informação jornalística que lhes é devida, e que não se confunde com a mensagem partidária nem com a propaganda das candidaturas.
A nova lei, aprovada pelo PSD e CDS, padecendo ainda de paternalismo em relação aos media, deu passos muito significativos face ao anterior quadro legislativo. E com um contributo muito importante do PS, apesar do seu voto negativo ao diploma, marca também o que acreditamos ser o início de um novo paradigma.
Com esta iniciativa legislativa, a liberdade de Imprensa e o direito dos cidadãos a uma informação livre ganham um estatuto mais digno e mais conforme ao valor constitucional que lhes é conferido.
O grupo dos 20 diretores regista que esta lei tem um prazo de validade de um ano. Pelo que, daqui a um ano, estará de novo a disponibilizar-se, junto do poder legislativo, para dar o seu contributo de modo a que Portugal tenha, finalmente, uma lei que reconheça, na sua plenitude, a importância de uma comunicação social livre e responsável.
Do nosso lado, tudo faremos para que, dentro da nova moldura legal, a cobertura noticiosa das próximas duas campanhas eleitorais se faça dentro de um quadro de normalidade e responsabilidade, garantindo aos nossos leitores, ouvintes e telespectadores a melhor informação.
Esperamos das outras instituições que se cruzarão connosco neste processo de cobertura das campanhas que usem da mesma razoabilidade, permitindo-nos ter as condições indispensáveis para cumprirmos a nossa missão de informar.
Os subscritores:
Afonso Camões, Diretor do Jornal de Notícias
Alcides Vieira, Diretor de Informação da SIC
André Macedo, Diretor do Diário de Notícias
António José Teixeira, Diretor da SIC Notícias
Bárbara Reis, Diretora do Público
David Dinis, Diretor do Observador
Fernando Paula Brito, Diretor de Informação da Lusa
Graça Franco, Diretora de Informação da Rádio Renascença
Helena Garrido, Diretora do Jornal de Negócios
João Paulo Baltazar, Diretor de Informação da Antena 1
José Alberto Carvalho, Presidente Comité Editorial GMC
José António Lima, Diretor-adjunto do Sol
Vítor Rainho, Diretor do I
Octávio Ribeiro, Diretor do Correio da Manhã
Paulo Baldaia, Diretor da TSF
Paulo Dentinho, Diretor de Informação da RTP
Pedro Camacho, Diretor da Visão
Raul Vaz, Diretor do Diário Económico
Ricardo Costa, Diretor do Expresso
Rui Hortelão, Diretor da Sábado
Sérgio Figueiredo, Diretor de Informação da TVI
