Segundo o SOL apurou, houve vogais que votaram contra ou então abstiveram-se, tendo feito declarações de voto em que discordaram do parecer favorável que acabou por ser dado às comissões de serviço dos magistrados em causa, uma das quais já ultrapassa o limite fixado pelo próprio Conselho.
Por lei, cabe ao Conselho autorizar a nomeação de procuradores para funções fora da magistratura. Neste caso, a ministra da Justiça pediu luz verde à renovação das comissões de serviço de Pedro do Carmo (que completará em Agosto 11 anos na PJ, primeiro em Coimbra e, desde 2009, director nacional adjunto), Mota Carmo (desde Abril de 2009), Baptista Romão (desde Março de 2008) e Rui Almeida (desde Junho de 2008). E ainda à nomeação de Vítor Melo, procurador na área de Família e Menores, que passará a dirigir a Unidade de Inspecção e Disciplina da PJ.
As nomeações que geraram mais discussão foram as de Pedro do Carmo, que teve quatro votos contra e três abstenções, e a de Vítor Melo. Esta nomeação dividiu o Conselho ao meio, obrigando a procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, a usar o voto de qualidade para desempatar e assim autorizar a comissão de serviço.
Os outros magistrados – Baptista Romão, Rui Almeida e Mota Carmo, directores da PJ no Porto, Leiria e Faro, respectivamente – foram aprovados com apenas algumas abstenções.
Faltam magistrados nos tribunais
Em nenhum dos casos esteve em causa o perfil ou o currículo dos nomeados, que, pelo contrário, até foram elogiados. O problema é que o MP tem falta de magistrados, como tem sido salientado pela própria PGR, além de que ainda há um ano o Conselho aprovou uma deliberação que impôs um limite às comissões de serviço e de anos de trabalho fora da magistratura: só podem ser autorizadas, no máximo, duas comissões (de três anos cada) e uma terceira só em caso de “excepcional interesse público”.
Os vogais do Conselho que votaram contra lembraram que Pedro do Carmo já ultrapassou o limite máximo (de nove anos) para estar à frente da instituição. Salientando que não há pessoas insubstituíveis e que é discutível que os lugares na PJ caibam na definição de 'excepcional interesse público', lembraram que a falta de magistrados do MP já está a afectar a actividade dos tribunais, não se prevendo que o problema seja resolvido tão cedo, uma vez que não foi autorizado este ano um novo curso de magistrados.
Já os vogais que se pronunciaram favoravelmente defenderam que é importante que haja magistrados à frente da PJ, tanto que, no projecto de alteração do estatuto do MP, estava previsto que “esses lugares passem a ser equiparados a comissões de serviço internas”, como as funções de direcção e docência no Centro de Estudos Judiciários – explicou ao SOL uma fonte do Conselho.
“Não temos nada contra a presença de magistrados na PJ”, ressalva Carlos Garcia, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, admitindo, no entanto, “estupefacção” perante a autorização da quarta comissão de serviço de Pedro do Carmo: “O Conselho viola, de forma grosseira, os seus próprios regulamentos. Isto não credibiliza a Justiça”.
A renovação de todas estas comissões, frisa, “não é salutar”: “Os dirigentes não devem perpetuar-se nos cargos sob pena de cristalizarem e de cristalizarem as instituições. Perdem objectividade, clareza e visão”.
*com Sónia Graça
