O Parlamento apresenta hoje ao Governo as primeiras recomendações de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras.
As propostas surgem na sequência do colapso do Banco Espírito Santo e das conclusões e recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do GES (CPIBES).
Na Resolução, publicada em Diário da República, o Parlamento defende que “toda e qualquer emissão de papel comercial necessita de autorização e está sujeita ao dever de comunicação junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários”.
A separação clara dos espaços, e dos gestores, para a venda de depósitos e outros produtos de investimento é outra das recomendações apresentadas. Esta é aliás uma das alterações regulatórias sugeridas pelo Governador do Banco de Portugal. “Existem boas razões para dispor em diferentes montras os produtos bancários tradicionais (depósitos, créditos e instrumentos de pagamento) e os outros produtos de investimento, de modo que a sua natureza distinta seja mais facilmente perceptível ao público”, defendeu Carlos Costa na nota introdutória do relatório de supervisão comportamental de 2014.
“Segregação de funções em todo e qualquer local de comercialização ao retalho de instrumentos financeiros, nomeadamente impossibilitando que os gestores de conta, possivelmente com relações comerciais já estabelecidas com os depositantes, possam vender produtos de risco superior ao perfil de investidor escolhido pelos clientes”, lê-se na Resolução.
A venda de produtos de risco deverá ser assegurada por “colaboradores especializados e sem laços de relação comercial com os depositantes”.
Os 2.500 clientes lesados com a compra de papel comercial de empresas do Grupo Espírito Santo alegam que o investimento foi ‘aconselhado’ pelos seus gestores de conta. Em causa estão 527 milhões de euros que ainda não foram reembolsados.
“O local de comercialização destes instrumentos financeiros deve ser distinto do local habitual de atendimento aos clientes”.
Paraísos fiscais mais transparentes
A Assembleia da República publica uma outra recomendação, que resulta de uma proposta da maioria PSD/CDS. O objectivo é reforçar a transparência dos paraísos fiscais e identificar todo e qualquer beneficiário dos paraísos fiscais.
O Parlamento sugere que seja adotada “uma postura interventiva junto de instâncias supranacionais, com especial enfoque para as Nações Unidas, sede preferencial para uma discussão abrangente e eficaz em prol de uma maior transparência dos Centros Financeiros Offshore (CFO)”.
Na prática, defende-se que o Executivo “pressione o fórum a adoptar medidas que permitam a identificação de todo e qualquer beneficiário último de empresas sedeadas em paraísos fiscais, bem como o aumento de cooperação dos países onde se situam os CFO com as instituições judiciais nacionais e internacionais”.
