O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público contesta em particular o artigo que restringe as competências do Conselho Superior do Ministério Público, que passaria a apresentar «propostas» à tutela em questões como a organização interna e gestão dos quadros do MP e a elaboração do regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, do regulamento da Inspecção do Ministério Público e da efectivação dos concursos.
O poder de aprovar os regulamentos desta magistratura passaria assim para o Ministério da Justiça.
O presidente do Sindicato considera que, com esta alteração, o Ministério da Justiça «passaria a ‘mandar’ no Ministério Público, ocorrendo assim uma perigosa governamentalização, o que colocaria em causa a autonomia do Ministério Público e das suas investigações criminais».
António Ventinhas acrescenta que a situação é «muito grave», uma vez que Paula Teixeira da Cruz «preparava-se para fazer esta alteração de surpresa, com manifesto desrespeito de todas as entidades que estiveram representadas no grupo de trabalho».
Conhecida no final da semana passada, este projecto de revisão dos estatutos dos magistrados do MP veio agravar o clima de conflito com a tutela, numa altura em que as estruturas sindicais do MP e também dos juízes já tinham anunciado um corte de relações institucionais com a ministra.
sonia.graca@sol.pt
