Num relatório de auditoria ao sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas (ADSE), o TdC refere que "os referidos aumentos resultaram apenas da necessidade, decorrente do Memorando de Entendimento [negociado entre o Governo e a 'troika' – Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia], de compensar a redução do financiamento público do sistema, satisfazendo, também, problemas de equilíbrio do Orçamento de Estado".
O Tribunal critica o facto de o Governo ter imposto este aumento sem a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da ADSE que, caso tivesse sido elaborado, teria concluído que "considerando os custos de 2013 que podem ser financiados com o desconto […] para 2014, apenas seria necessária uma taxa de desconto aproximada de 2,7% para cobrir integralmente aqueles custos"
No relatório, a instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins indica que "uma taxa de 2,95% já garantiria um excedente de 10%, que constituiria uma reserva de segurança".
"A execução de tesouraria de 2014 confirma que o aumento da taxa de desconto para 3,5% foi excessivo" na medida em que, nesse ano, "o desconto do quotizado superou em 138,9 milhões de euros o montante da despesa suportada com os regimes convencionado e livre e com encargos de administração".
Entre 2013 e 2014, a taxa de desconto suportada pelos quotizados aumentou cerca de 133%, passando de 1,5% para 2,25%, em agosto de 2013. Em janeiro de 2014 a taxa subiu para 2,5% e, em maio de 2014, para 3,5%.
Em dezembro de 2014, a ADSE tinha cobrado 520,9 milhões de euros, um acréscimo de 82,4% relativamente ao desconto cobrado em 2013 e contabilizado em proveitos (285,6 milhões de euros), segundo o TdC.
De acordo com os mapas do Orçamento do Estado para 2015, o desconto neste ano (546 milhões de euros) superará em 89,4 milhões de euros a despesa prevista com os regimes livre e convencionado e encargos de administração (456,6 milhões de euros).
A auditoria conclui que "a criação de excedentes na ADSE não trará qualquer vantagem, "servindo apenas propósitos de consolidação orçamental das finanças públicas que não são compatíveis com um sistema financiado apenas por fundos privados".
O TdC alerta para o facto de este aumento não beneficiar os quotizados, mas o Estado, que "é quem beneficia da utilização desses excedentes, sem qualquer remuneração paga à ADSE".
O financiamento da ADSE com origem em receitas provenientes dos impostos diminuiu de 749,2 milhões de euros em 2009, para 214,4 milhões de euros em 2013,tendo a maior quebra sido registada em 2010, ano em que esse financiamento foi de 359 milhões de euros. Em 2014, o peso do financiamento público da ADSE foi de apenas 19,2% (cerca de 123,9 milhões de euros), do total disponível (644,9 milhões de euros).
Em dezembro de 2014, o número de quotizados da ADSE ascendia a cerca de 1,3 milhões, dos quais cerca de 851 mil eram quotizados titulares (contribuintes) e 425 eram familiares (não contribuintes).
Entre 2011 e 2014 registaram-se 4.009 renúncias à condição de quotizado da ADSE, das quais, cerca de 74%, ocorreram em 2014.
Lusa/SOL
