"Soube-se que, afinal, em alguns municípios já se tinha assinado contratos antes de a própria assembleia municipal se ter pronunciado, quando esse é um pronunciamento obrigatório. Parece-nos a nós que há aqui aspetos que violam a própria legislação e aquilo que tem a ver com o próprio enquadramento dos docentes. Há aspetos legais que não foram observados", disse à Lusa o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira.
Dos 15 municípios que assinaram contratos de transferência de competências na área da Educação já a partir do próximo ano letivo, e de acordo com o levantamento feito pela Fenprof, no município de Oliveira do Bairro, por exemplo, cujo contrato com o Governo tem data de assinatura de 18 de maio, a assembleia municipal só se pronunciou sobre a matéria a 19 de junho.
Sem explicar a questão das datas, com um parecer da assembleia municipal posterior à assinatura do contrato, o Ministério da Educação e Ciência (MEC), em resposta à Lusa, recusou ilegalidades no processo, afirmando que "todos os contratos se encontram publicados em Diário da República e foram aprovados pelas respetivas Assembleias Municipais, tal como exigido pela lei".
A Fenprof denuncia ainda que, em outros municípios, não foram ouvidos os conselhos gerais das escolas ou tidos em consideração os seus pareceres, dando o exemplo da autarquia do Crato, no Alentejo, cujo agrupamento de escolas reuniu o conselho geral a 20 de julho para discutir a matéria, tendo reprovado, por maioria, a celebração do contrato de delegação de competências, assinado desde 30 de junho.
"Isto é quase brincar com as pessoas, discutir, numa altura de tanto trabalho nas escolas, uma coisa que já estava decidida e concretizada", acusou Mário Nogueira.
Há ainda o caso de Matosinhos, onde cinco dos 12 conselhos gerais de escolas votaram contra a integração no projeto-piloto que arranca em setembro.
"No Programa Aproximar Educação o acordo desses órgãos é considerado uma das condições necessárias para a adesão ao programa", afirma a Fenprof.
Com base na vontade dos professores, que recentemente, num referendo organizado pela Fenprof, se manifestaram maioritariamente contra o processo de municipalização nas escolas, os sindicatos vão continuar a fazer entrar nos tribunais providências cautelares para travar a delegação de competências nos 15 municípios em que ela já está contratualizada.
"Até agora as que foram entregues foram aceites, já foram cinco [Oliveira do Bairro, Águeda, Mealhada, Matosinhos e Batalha]. Pensamos que nos próximos dias, talvez durante a próxima semana entrem mais algumas coisas, e a totalidade dos casos vão ser alvo de providências cautelares e de ações que pretendem travar um processo que tem contra si os professores", declarou Mário Nogueira.
A Fenprof refere ainda que o processo fica marcado por "um embuste" no que diz respeito ao discurso oficial de que as negociações pretendiam adequar os contratos a especificidades locais, afirmando que os 15 documentos apresentam conteúdos praticamente iguais.
O líder da Fenprof questionou ainda a legitimidade do ministro da Educação, Nuno Crato, de, a dois meses das eleições, pôr em marcha um processo que "compromete toda a próxima legislatura", uma vez que os contratos são por quatro anos, recordando que o ministro, sobre temas como a revisão do estatuto da carreira de investigador, ainda esta semana remeteu decisões para um próximo Governo.
O Governo publicou na terça-feira, em Diário da República, os 15 contratos de delegação de competências.
Os contratos têm por objeto a delegação de competências do Ministério da Educação e Ciência nas áreas de políticas educativas, administração educativa, gestão e desenvolvimento do currículo, organização pedagógica e administrativa, gestão de recursos e relação escola/comunidade.
Esta municipalização de competências começa com as autarquias de Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato, Maia, Matosinhos, Mealhada, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sousel, Vila Nova de Famalicão e Vila de Rei.
Lusa/SOL
