O diploma foi aprovado debaixo de fogo, após a decisão de quatro sindicatos retomarem a contestação. O horário de trabalho de 36 horas semanais, a aposentação aos 60 anos sem qualquer penalização (na taxa de sustentabilidade), a pré-aposentação aos 55 anos de idade e 36 de serviço e a progressão na carreira assente em critérios como a antiguidade (75%), o comportamento (15%) e a avaliação (10%) são as principais alterações acordadas e estabelecidas num memorando de entendimento assinado por quatro estruturas sindicais.
“A população pode ficar satisfeita” porque “ganha a segurança do país”, disse hoje a ministra Anabela Rodrigues no final da reunião.
No entanto, e pela primeira vez, o projecto de estatuto profissional da GNR, que também foi discutido no último mês com as estruturas sindicais da PSP, ficou de fora. Confrontada pelos jornalistas sobre os motivos da não aprovação do diploma e se ainda será aprovado esta legislatura, a explicação foi vaga: “Surgiram algumas questões. O processo legislativo ainda não foi concluído e não tem condições para se concluir. É um facto…”.
O ministro da presidência saiu, entretanto, em defesa da governante e negou a existência de pressões exercida pelos generais do Exército através do Ministério da Defesa para não aprovar o diploma. Marques Guedes disse que esta é uma matéria que terá de ser “resolvida mais para a frente”, uma vez que é preciso fazer uma “articulação entre o estatuto militar das Forças Armadas (revisto no início do ano) e o da GNR”, tendo em conta que os profissionais desta força de segurança estão sujeitos à condição militar. “É uma questão de coerência”.
“Tivemos 21 horas reuniões com a ministra. Isto é enganar os militares”, disse ao SOL César Nogueira, presidente da APG, prometendo que não irá baixar os braços e, se necessário, irá recorrer à contestação.
O maior sindicato da GNR já tinha denunciado ontem, em comunicado, existirem pressões de oficiais do Exército – que se opõem ao fim das comissões de serviço de generais na GNR – junto da ministra da Administração Interna. “O conteúdo de um diploma desta importância não pode ficar cerceado pelas pressões das cúpulas militaristas, comprometendo-se irremediavelmente a autonomia do Governo e contrariando-se de forma flagrante os mais elementares princípios democráticos”.
“Os profissionais da GNR estão atentos, indignados e com total prontidão para protestar de forma determinada e insistente, pois importa que todo o cidadão tenha consciência, quando no uso da derradeira arma da democracia, o voto, que o actual Governo não tem palavra e desconhece o que significa honrar um compromisso”, disse hoje em comunicado a direcção nacional da maior associação sindical da GNR (APG).
A fixação de um horário de trabalho de 40 horas semanais foi uma das principais conquistas da negociação dos sindicatos com a tutela, à semelhança da extinção gradual das comissões de serviço de generais do Exército na GNR.
