O regulador financeiro contratou os serviços de apoio jurídico da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira para os processos relacionados com a resolução do BES. Esta é a sociedade que trabalha com os chineses da Anbang, o primeiro qualificado para negociar em exclusivo com o BdP a compra do Novo Banco.
Apesar de o grupo segurador estar para já fora da corrida após o fracasso das negociações, houve dois contratos com a Cuatrecasas assinados em junho e julho, meses em que a Anbang se posicionava como potencial candidato a futuro dono do Novo Banco.
Contrato por três anos
De acordo com o Portal Base – o site onde se encontram todas as contratações de serviços feitas por entidades públicas –, os advogados da firma espanhola e portuguesa foram escolhidos por ajuste direto, ou seja, sem concurso público. É um regime aplicado normalmente em contratações urgentes. No Portal, o BdP justifica a modalidade com a “ausência de recursos próprios”.
O objeto do primeiro contrato não é esclarecedor: “Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas”. Apesar de ter sido assinado a 8 de junho, o contrato “reporta os seus efeitos ao período compreendido entre 5 de janeiro e 31 de março, sem prejuízo das obrigações acessórias que possam perdurar para além da cessação do contrato”. O preço contratual máximo é de 45 mil euros.
O âmbito do segundo contrato é mais esclarecedor: “Serviços de apoio jurídico, designadamente relacionados com o patrocínio forense do Banco de Portugal no âmbito dos processos instaurados e dos que possam vir a ser, na sequência das deliberações do conselho de administração referentes à resolução do BES”. O preço contratual máximo foi fixado em 200 mil euros.
O contrato é válido pelo prazo de três anos e tem efeitos desde 2 de abril, embora tenha sido assinado apenas a 8 de julho. O momento da assinatura é um dos pontos que pode causar polémica. Isto porque os chineses da Anbang já tinham apresentado uma proposta vinculativa à compra do Novo Banco – a oferta mais elevada entre os três candidatos na corrida.
Na assinatura de ambos os contratos com o Banco de Portugal, a Cuatrecasas foi representada pela advogada Maria João Ricou. A sócia diretora também coordenou as equipas de direito bancário, financeiro e de mercado de capitais que negociaram a compra do Novo Banco em nome dos chineses da Anbang, entre 19 de agosto e 1 de setembro.
A incerteza face às contingências futuras pesaram no fracasso das negociações. A elevada litigância associada à resolução do BES e à venda do Novo Banco é um risco que os potenciais compradores não estão disponíveis a correr, sem garantias.
Regulador e advogados negam conflito de interesses
Ao assessorar o regulador bancário em ações judiciais, há o risco de a Cuatrecasas ter tido acesso a informações privilegiadas no momento em que estabelecia as condições contratuais oferecidas pela Anbang.
Um advogado contactado pelo SOL considera que esta situação pode representar um “potencial conflito de interesses”, na medida em que “a mesma sociedade poderá estar a aconselhar, representar ou agir por conta de dois clientes com interesses opostos”. O mesmo jurista acrescenta que os “advogados e as sociedades devem abster-se de aceitar novos clientes se tal puser em risco o dever de guardar sigilo profissional” ou se “do conhecimento dos assuntos do novo cliente possam resultar vantagens ilegítimas para o antigo cliente”.
O estatuto da Ordem dos Advogados refere mesmo que o “advogado deve recusar o patrocínio de uma questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado, a parte contrária”.
Contactada pelo SOL, fonte oficial da sociedade rejeita qualquer conflito de interesses. “A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira não assessorou nem assessora quaisquer assuntos ou clientes em conflito de interesses”.
Já para o supervisor financeiro, “não existe qualquer risco de divergência de interesses, uma vez que, na matéria em questão, os interesses estão alinhados e são coincidentes quaisquer que seja o concorrente à compra, tendo-lhes sido oferecidas as mesmas condições no processo de venda”.
Fonte oficial do regulador justifica que a contratação da Cuatrecasas deve-se à “necessidade de apoio jurídico especializado relacionado com questões de contencioso no âmbito do processo de aplicação da medida de resolução ao BES”.
O site da Cuatrecasas apresenta Maria João Ricou como uma jurista com “ampla experiência e um profundo conhecimento nos setores bancário, financeiro e de mercado de capitais”.
Contratação da TC Capital levantou dúvidas
Não é a primeira vez em que as contratações do BdP geram polémica. A TSF noticiou em Maio que a ‘boutique financeira’ TC Capital, contratada em outubro de 2014 para assessorar a venda do Novo Banco, é liderada por Phillipe Sacerdot, amigo de um dos vice-governadores, António Varela.
O regulador reagiu à notícia, esclarecendo que as contratações são feitas “em pleno respeito pelas regras dos contratos públicos” e são tomadas por deliberação do conselho de administração, e “não por qualquer membro do conselho individualmente considerado”.
