Numa carta endereçada ao advogado da AIEPC, Nuno Silva Vieira, Juncker informa que encaminhou a queixa para o comissário europeu para a estabilidade financeira, serviços financeiros e união dos mercados de capitais pedindo-lhe que analise as questões suscitadas pelos lesados.
No dia 09 de setembro, a AIEPC enviou uma comunicação para "todos os líderes europeus", entre os quais Jean-Claude Juncker e Angela Merkel, denunciando "a aplicação pelo Banco de Portugal da diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 – de forma desviante – colocando em causa o regime da resolução bancária na Europa".
Na missiva, a entidade considerou que "pela primeira vez na história da União Europeia, um país aplica legislação comunitária contra o próprio espírito e princípios protegidos pelas normas", acrescentando que "é descarada a violação do direito de propriedade dos particulares".
A AIEPC realçou ainda que, na sua opinião, "não foi feita avaliação dos ativos do BES antes da medida de resolução e a entidade transitória 'Novo Banco' padece de vícios formais e de 'governance' [governação] elementares".
A 03 de agosto do ano passado, o Banco de Portugal tomou o controlo do BES, após a apresentação de prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, e anunciou a separação da instituição em duas entidades: o chamado 'banco mau' (que mantém o nome BES e que concentra os ativos e passivos tóxicos do BES, assim como os acionistas) e o banco de transição, que foi designado Novo Banco.
No início do mês, o Banco de Portugal anunciou que terminou sem acordo o período de negociação com os potenciais compradores do Novo Banco e que irá dar início a um novo procedimento de venda que, no entanto, ainda não tem data nem modelo definido.
Lusa/SOL
