A reforma dos tribunais administrativos – organismos que julgam os conflitos entre o Estado e os cidadãos e as empresas – vai permitir uma aceleração dos processos e uma redução dos custos para os litigantes.
Esta reforma integra duas leis (o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o novo Código do Processo nos Tribunais Administrativos), que foram elaboradas por uma Comissão presidida por Fausto de Quadros, integrando figuras como Sérvulo Correia, Rui Machete (até ir para o Governo), Glória Garcia, Vieira de Andrade e Mário Aroso.
As novas leis simplificam e desburocratizam o processo nos tribunais, fixam prazos mais curtos para estes decidirem e impõem novas obrigações de isenção e celeridade aos juízes e advogados.
