A nova lei do setor petrolífero nacional, que introduz a avaliação dos postos de combustível por pontos e a troca de garrafas de gás independentemente da marca, entra em vigor esta segunda-feira, mas algumas medidas só serão aplicadas em março.
Os postos de combustíveis passam a ser avaliados de zero a 100, do insuficiente ao muito bom, em função da qualidade dos combustíveis, do serviço prestado aos clientes e das condições dos espaços de apoio. No entanto, os primeiros resultados só deverão ser publicados no início de abril.
Caberá à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) o papel de supervisão, monitorização e fiscalização de todo o setor.
A nova lei também obriga todos os distribuidores e operadores retalhistas de GPL engarrafado a receberem e a trocarem garrafas vazias, independentemente da marca, sem encargos adicionais para o consumidor, o que só entrará em vigor a 1 de março, estando ainda a ser ultimada a regulamentação desta medida pela ENMC, após consulta ao Conselho Nacional para os Combustíveis e à Autoridade da Concorrência.
No que diz respeito ao gás (GPL) a granel, a partir desta segunda-feira, já existirão novas regras dirigidas aos grandes comercializadores de gás (GPL) a granel que fornecem, condomínios ou zonas industriais, que permitem e facilitam a troca de fornecedor sem necessidade de retirar instalações de propriedade do fornecedor atual.
"Esta nova lei permitirá melhorar o funcionamento do setor, promover a competitividade, a concorrência, e assegurar uma organização que garanta qualidade nos bens e serviços em defesa dos consumidores", salienta a entidade em comunicado.
