Após a suspensão do primeiro concurso de alienação do banco que herdou os ativos saudáveis do BES, em setembro passado, o Banco de Portugal (BdP) está a ultimar os detalhes da segunda tentativa de venda que deverá arrancar ainda neste mês.
Não é a primeira providência da AIEPC contra a venda. A primeira foi interposta no primeiro concurso por mais de 400 membros da associação. Exigia que o BdP informasse o comprador do Novo Banco do montante de papel comercial devido aos cerca de 2.500 subscritores, que ronda os 530 milhões de euros. Ou seja, pretendia que se incluísse esse montante como “uma imparidade” nas contas da instituição financeira.
Nuno Vieira acredita que essa providência cautelar «serviu para impedir a venda do Novo Banco».
A AIEPC avançou também com uma impugnação da deliberação de 29 de dezembro, em que regulador decidiu fazer as últimas alterações ao perímetro da resolução do BES, retransmitindo cinco linhas de emissões de obrigações seniores no valor de 1985 milhões de euros do Novo Banco para o BES.
Com estas alterações foram afetados clientes institucionais como bancos, seguradoras e fundos de investimento ou de pensões. A medida que pretendia proteger depositantes acabou por abranger clientes de retalho que transacionaram esses títulos com denominação de 100 mil euros em mercado secundário.
A associação de lesados contesta esta deliberação, uma vez que «está a assumir que o Banco de Portugal tem o poder de retransmissão de todos os bens». Ao contrário do que é defendido por Nuno Vieira, que entende que o BdP tem apenas o poder de devolver ativos. «Uma ação que nasceu no Novo Banco não pode ser devolvida ao BES», argumenta.
Mais ações
A associação avançou ainda com uma ação administrativa especial para impugnar todas as deliberações do Banco de Portugal até outubro de 2015. Ao todo foram quatro deliberações, em que o BES e o Novo Banco já contestaram, mas o órgão regulador pediu mais 30 dias para contestar, «alegando elevada complexidade do processo».
Ao mesmo tempo, foram enviadas notificações judiciais avulsas para o BES, o Novo Banco e o Fundo de Resolução. A ideia é responsabilizar o Novo Banco e o BES pela intermediação financeira do papel comercial. Em causa estão 140 milhões de euros reclamados nas notificações avulsas que visam garantir a renovação de prazos para estes clientes poderem, no futuro, avançar com ações judiciais.
A notificação judicial avulsa junto do BES e Novo Banco tem como objetivo que estas entidades fiquem cientes da intenção dos requerentes em propor ação judicial contra as mesmas. Segundo este advogado, avançar com estas ações judiciais, nesta fase, seria, porém, «extemporâneo», porque faltam provas, dado que há uma série de documentos que a defesa ainda não teve acesso como a auditoria forense ao BES e atas de assembleias gerais da instituição financeira.
Também em mãos está uma ação judicial com recurso prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia. «Mesmo que um tribunal de primeira instância considere que não é necessário enviar o processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se houver recurso aí já será obrigado a enviar a documentação», conclui.
