O acordo deverá ser assinado por Governo, Banco de Portugal (BdP), Comissão do Mercados dos Valores Mobiliários (CMVM) e Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC), além do Novo Banco e do BES. Nele deverá ficar claro que as partes aceitam avançar para um procedimento de conciliação, em que serão definidos os montantes a pagar aos lesados e que instrumentos financeiros podem ser usados para financiar o reembolso.
Data limite é abril
Depois deste primeiro acordo, o objetivo é definir depois a solução concreta de reembolso no espaço de um mês, ou até menos, se as negociações correrem bem. Ou seja, até final de abril terão de ser apresentadas e discutidas propostas com os pormenores da solução. A primeira questão a endereçar é o universo de quem é reembolsado. Existem 2084 subscritores de papel comercial de empresas do GES, mas neste grupo estão investidores com milhões de euros naquelas aplicações, onde a falta de conhecimento sobre o risco das aplicações é difícil de sustentar. Estes poderão ser excluídos da solução, por exemplo.
Depois de definir o perímetro de investidores com direito a receber, será depois necessário definir a percentagem de reembolso por cada patamar de investimentos. Aqui há já consenso para uma solução progressiva, que proteja mais os pequenos investidores. Quem tiver menos dinheiro aplicado em papel comercial terá reembolsos mais generosos, que diminuirão nos patamares superiores de investimento. Mas ainda não há valores definidos.
A AIEPCjá assumiu que aceitará perdas para os clientes, desde que a solução seja equitativa. Parte da solução pode até passar por um pagamento inicial à cabeça e reembolsos faseados ao longo de um período dilatado no tempo.
Respondidas as duas primeiras questões, chega-se ao passo final e também com alguma delicadeza: estabelecer o custo total dos reembolsos quem paga essa a fatura? Poderá ser o Novo Banco, o Fundo de Resolução, o BES ou um mix de soluções. A troca do papel comercial por instrumentos de capital do NB, como ações com direitos especiais, é uma das hipóteses e já foi admitida pelos próprios lesados.
Passos finais
Até ao acordo final há vários procedimentos a cumprir, como uma assembleia-geral da AIEPC para pôr a solução à consideração dos associados.
Mas os desenvolvimentos recentes na solução do papel comercial vai ao encontro das notícias avançadas pelo SOL ainda em outubro do ano passado, quando a associação dos lesados estava já em negociações com os socialistas. Na altura, tornou-se claro que iria dar-se um processo de conciliação ou arbitragem semelhante ao que ocorreu no caso de Entre-os-Rios.
Do lado do Governo, as negociações estão entregues a Diogo Lacerda Machado, um advogado próximo do primeiro-ministro que o Governo disse estar a trabalhar ‘pro bono’ em representação de António Costa.
Lacerda Machado foi secretário de Estado da Justiça quando António Costa estava no segundo governo de Guterres, com aquela pasta e teve um papel preponderante num caso bicudo que ocorreu quando estava no governo, a tragédia de Entre-os-Rios.
Do lado da associação, os clientes têm sido representados por Nuno da Silva Vieira e Luís Miguel Henrique – este último é o advogado que já representou os clientes lesados do BPP, que chegou também a uma solução de pagamentos faseados.
