Os órgãos executivos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vão passar a ser eleitos.
A medida consta no Programa Nacional de Reformas (PNR), aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
De acordo com o documento, esta medida visa promover a “legitimidade democrática” destas entidades.
As CCDR têm por missão assegurar a coordenação e a articulação das diversas políticas sectoriais de âmbito regional, bem como executar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades, e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação.
Cada CCDR é dirigida por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes. São ainda órgãos das CCDR, o fiscal único; o conselho de coordenação intersectorial; e o conselho regional.
Gestão dos portos de pesca passam para os municípios
O governo vai avançar com “um novo quadro de competências das autarquias locais e demais entidades da administração local, no contexto de um novo modelo territorial, com diferenciação das competências das freguesias em função em função da sua natureza.
A única competência concreta apresentada no documento prende-se com a “transferência para os municípios da jurisdição e gestão das infraestruturas portuárias da náutica de recreio, portos de pesca e estruturas secundárias de pesca”.
