O presidente do ACP, Carlos Barbosa, antecipa que a criação destes descontos pode levantar problemas a nível comunitário. “Quando o ACP manteve reuniões em Bruxelas, por causa dos combustíveis low cost, os responsáveis pela Concorrência da União Europeia explicaram que não era possível criar grandes diferenciações que distorcessem a concorrência dentro do mesmo país, pelo que admitimos que o que o Governo agora prometeu aos camionistas será muito difícil de fazer passar a nível europeu”, diz, em declarações ao SOL.
O dirigente do ACP acrescenta que a medida “só serve para evitar confrontos imediatos com os camionistas” e que o Governo “teve medo da realização de grandes protestos com marchas lentas de camiões”. Carlos Barbosa entende que a iniciativa do Governo “não resolve nada e piora tudo porque discrimina os pequenos empresários que circulam em veículos comerciais para transportarem o pão e as couves que o ministro Eduardo Cabrita compra nos supermercados”.
A proposta é provisória e será implementada em apenas três concelhos-piloto. Só os transportes de mercadorias com mais de 35 toneladas poderão usufruir dela. Mas também a escolha dos concelhos tem levantado alguma contestação. No entender do presidente do ACP, a decisão será sempre complicada porque “é difícil criar uma distribuição equilibrada, sem privilegiar um ou outro operador de postos de combustíveis. Por isso é que o ministro Eduardo Cabrita não disse logo quais eram os locais e os concelhos em que este modelo ia ser testado”.
Sem margem de manobra
Luís Oliveira, sócio do escritório de advogados Miranda, frisa ao SOL que o Governo “tem uma margem de manobra muito reduzida” para concretizar a medida. Isto porque existem disposições comunitárias que fixam um valor mínimo de ISP sobre o gasóleo rodoviário, vigente em toda a União: 0,33 euros por litro. Como o ISP foi aumentado em fevereiro deste ano e está em 0,33841 por litro, Luís Oliveira calcula assim que a margem para redução do gasóleo rodoviário “não fará uma diferença substantiva para a situação atual”.
O advogado admite que é por este motivo que o Governo deverá consultar formalmente a Comissão Europeia para averiguar a possibilidade de instituir um regime de gasóleo profissional a nível nacional, ainda que para um universo restrito. Em alternativa, pode solicitar um regime a nível regional.
Luís Oliveira explica que as regras comunitárias permitem um tratamento desagravado para o gasóleo profissional, e por esse motivo não se revê nas acusações de que põem em causa “o caráter legal” destas alterações nos preços do gasóleo. “O tratamento de discriminação positiva por comparação com os condutores não profissionais não suscita problemas a nível comunitário. Também não se vê que problemas de inconstitucionalidade se possam seriamente equacionar”, justifica, acrescentando: “Se existisse um grande e ruidoso clube de proprietário de embarcações de recreio provavelmente também diria ter dúvidas sobre a constitucionalidade do tratamento mais favorável do gasóleo para a pesca”.
Esta posição foi também vincada pelo ministro da Economia. Caldeira Cabral lembrou no Parlamento que já existe um tratamento diferenciado para setores da economia, citando o “gasóleo verde” destinado aos agricultores.
