Ontem, as escolas privadas responderam com um parecer do Tribunal de Contas a uma decisão da Procuradoria Geral da República (PGR) que alinhava com a tese de que o Estado não é obrigado a financiar turmas de início de ciclo onde há oferta de escolas públicas. Hoje, Tiago Brandão Rodrigues divulga o documento do Tribunal de Contas para acusar os colégios de manipular a informação.
"O Ministério da Educação esclarece que o documento que está a ser divulgado pela Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) é uma informação preparatória de um técnico da Direção-Geral do Tribunal de Contas (TdC) que não se confunde com a decisão deste Tribunal, nem tão pouco faz parte integrante da mesma", lê-se numa nota do Ministério.
"A concessão de visto significa apenas que o contrato pode ser executado por ter suporte orçamental. Quaisquer dúvidas sobre a execução e a interpretação dos contratos são competência dos Tribunais Administrativos. Acresce que, relativamente a esta matéria, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, entidade competente para emitir pareceres que vinculam a Administração Pública, já veio fixar o entendimento jurídico sobre os contratos em causa", esclarece o gabinete de Tiago Brandão Rodrigues, que ataca a forma como os colégios estão a travar esta luta.
"Trata-se, assim, de uma utilização abusiva por parte da AEEP de um mero documento interno", aponta o Ministério, adiantando que "irá solicitar ao TdC um esclarecimento formal acerca desta matéria".
De resto, o Ministério da Educação reforça a ideia de que "analisando o conteúdo desta informação interna verifica-se que não são retiradas quaisquer conclusões, ao contrário do que é sugerido no comunicado da AEEP que, mais uma vez, faz uma interpretação conveniente à posição que defende", lembrando que o documento "sempre que se refere à questão em apreço, não toma posição, optando apenas por levantar hipóteses interpretativas".
Depois do parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República que dava razão a Brandão Rodrigues, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) divulgou na sexta-feira um documento do Tribunal de Contas (TdC) segundo o qual os contratos “dizem respeito à constituição de turmas de início de ciclo, nos anos letivos 2015/2016 a 2017/2018, com efeitos de 1 de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2018”.
Os colégios apresentavam este documento como uma defesa da sua posição, algo que é agora rebatido por Brandão Rodrigues.
